PORTARIA Nº 2.993, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Amazonas e Município de Manaus.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e transferência dos recursos federais para ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle; e

Considerando as Portarias nº 2.579/SAS/MS, de 29 de dezembro de 2016, nº 2.580/SAS/MS, de 29 de dezembro de 2016, nº 2.581/AS/MS, de 29 de dezembro de 2016, nº 2.582/SAS/MS, de 29 de dezembro de 2016, nº 2.583/SAS/MS, de 29 de dezembro de 2016 e nº 2.584/SAS/MS, de 29 de dezembro de 2016 que habilitam estabelecimentos de saúde no estado do Amazonas como Serviços de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer de Colo de Útero (SRC), conforme anexo a esta Portaria, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar no montante anual de R$ 47.896,32 (quarenta e sete mil oitocentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos) a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do Estado do Amazonas e do Município Manaus, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no artigo 1º, aos Fundos Estatual e Municipal de Saúde, em parcelas mensais, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0008 - Controle do Câncer.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª parcela de 2016.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	Município	Gestão	Componente	CNES	Estabelecimento	Valor Anual R$
AM	Manaus	Estadual	SRC Porte III	2017644	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GETÚLIO VARGAS	8.523,72
AM	Manaus	Estadual	SRC Porte III	2018748	POLICLÍNICA GOVERNADOR GILBERTO MESTRINHO	8.523,72
AM	Manaus	Estadual	SRC Porte III	2018756	POLICLINICA CODAJAS	8.523,72
AM	Manaus	Estadual	SRC Porte II	3500179	POLICLINICA NOVA CIDADE JOAO DOS SANTOS BRAGA	5.277,72
AM	Manaus	Municipal	SRC Porte III	2011832	POLI CASTELO BRANCO	8.523,72
AM	Manaus	Municipal	SRC Porte III	2017865	POLI DR. ANTONIO COMTE TELLES	8.523,72
TOTAL						47.896,32