PORTARIA Nº 3.006, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 2.447/SAS/MS, de 27 de dezembro de 2016, que habilita os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT's, resolve;

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 738.000,00 (setecentos e trinta e oito mil reais) a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, conforme anexo dessa Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População em Média e Alta Complexidade -Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar - Plano Orçamentário 000F.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	Especificação do Plano	CÓDIGO IBGE	CNES do Serviço de Saúde de Referência	CNPJ	GESTÃO DO S E RV I Ç O	TIPO	CÓDIGO	No -DE MORADORES	Valor Mensal	Valor Anual
RJ	Duque de Caxias	RSM-RSME	330170	7032862	11 . 1 2 8 . 8 0 9 / 0 0 0 1 - 1 0	Municipal	SRT tipo I	82.26	7	R$ 8.750,00	R$ 105.000,00
RJ	Duque de Caxias	RSM-RSME	330170	7032862	11 . 1 2 8 . 8 0 9 / 0 0 0 1 - 1 0	Municipal	SRT tipo I	82.26	7	R$ 8.750,00	R$ 105.000,00
RJ	Duque de Caxias	RSM-RSME	330170	7032862	11 . 1 2 8 . 8 0 9 / 0 0 0 1 - 1 0	Municipal	SRT tipo II	82.27	7	R$ 14.000,00	R$ 168.000,00
RJ	Duque de Caxias	RSM-RSME	330170	7032862	11 . 1 2 8 . 8 0 9 / 0 0 0 1 - 1 0	Municipal	SRT tipo II	82.27	7	R$ 14.000,00	R$ 168.000,00
RJ	Nova Iguaçu	RSM-RSME	330350	2284111	10.497.795/0001-49	Municipal	SRT Tipo II	82.27	8	R$ 16.000,00	R$ 192.000,00
					TOTAL GERAL						R$ 738.000,00