Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Habilita municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção, Ampliação e Reforma.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando a Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);
Considerando a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 837, de 23 de abril de 2009;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos;
Considerando a Portaria GM/MS nº 339, de 04 de março de 2013 que redefine o Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Considerando a Portaria GM/MS nº 340, de 04 de março de 2013 que redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS); e
Considerando a Portaria GM/MS n.º 341, de 04 de março de 2013 que redefine o Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), resolve:
Art. 1º Habilitar as propostas descritas no Anexo I a receberem recursos referentes ao Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Art. 2º Habilitar as propostas descritas no Anexo II a receberem recursos referentes ao Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Art. 3º Habilitar as propostas descritas no Anexo III a receberem recursos referentes ao Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Art. 4º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro para os Fundos Estaduais / Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal conforme estabelecido:
no art. 10 da Portaria GM/MS n.º 339, de 04 de março de 2013;
no art. 9º da Portaria GM/MS nº 340, de 04 de março de 2013;
no art. 10 da Portaria GM/MS n.º 341, de 04 de março de 2013;
Art. 5º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde e do Bloco de Atenção Básica, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma dos Anexos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BARROS
ANEXO I
MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);
| UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | No -DA PROPOSTA | CÓD. EMENDA | VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$) | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| BA | VITORIA DA CONQUISTA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 1 3 8 2 2 3 9 7 0 0 0 11 6 0 0 4 | 36940017 | 408.000,00 | 408.000,00 | 10301201585812338 |
| ES | PINHEIROS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 1 0 8 3 6 9 2 7 0 0 0 11 6 0 0 7 | 28990002 | 350.000,00 | 408.000,00 | 10301201585810032 |
| 27740010 | 58.000,00 | ||||||
| MA | JOSELANDIA | FUNDO MUNICIPAL DO MUNICIO DE JOSELANDIA | 11 2 6 1 4 4 4 0 0 0 11 6 0 0 6 | 37580012 | 383.412,00 | 408.000,00 | 10301201585810021 |
| 22540005 | 24.588,00 | ||||||
| MA | MILAGRES DO MARANHAO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES DO MARANHAO | 1 4 1 4 5 6 7 7 0 0 0 11 6 0 0 1 | 23880001 | 408.000,00 | 408.000,00 | 10301201585810021 |
| MG | BURITIZEIRO | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITIZEIRO | 1 2 1 3 4 9 0 1 0 0 0 11 6 0 0 1 | 37140006 | 408.000,00 | 408.000,00 | 10301201585810031 |
| PB | NATUBA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA | 1 7 9 7 5 2 2 1 0 0 0 11 6 0 0 5 | 27160001 | 408.000,00 | 408.000,00 | 10301201585810025 |
| PR | PARANAGUA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAGUA | 1 0 4 2 8 9 3 7 0 0 0 11 6 0 0 5 | 28420012 | 408.000,00 | 408.000,00 | 10301201585810041 |
| TO | SAO SALVADOR DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SÃO SALVADOR DO TOCANTINS | 1 2 4 8 9 6 3 6 0 0 0 11 6 0 0 6 | 26910004 | 408.000,00 | 408.000,00 | 10301201585810017 |
| TO TA L | 9 PROPOSTAS | 3.264.000,00 | |||||
ANEXO II
MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);
| UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | No-DA PROPOSTA | CNES | NOME DO ESTABELECIM E N TO | CÓD. EMENDA | VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$) | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
| MA | JOSELANDIA | FUNDO MUNICIPAL DO MUNICIO DE JOSELANDIA | 11 2 6 1 4 4 4 0 0 0 11 6 0 1 6 | 2451395 | U B S SFRANCISCO ESCOCIO II PSF | 22540005 | 103.650,00 | 103.650,00 | 10301201585810021 |
| MA | JOSELANDIA | FUNDO MUNICIPAL DO MUNICIO DE JOSELANDIA | 11 2 6 1 4 4 4 0 0 0 11 6 0 1 7 | 2451387 | U B S FRANCISCO ESCOCIO 1 PSFSB | 22540005 | 103.350,00 | 103.350,00 | 10301201585810021 |
| RS | P E L O TA S | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11 2 1 7 5 6 2 0 0 0 11 6 0 0 4 | 2253178 | POSTO DE SAUDE COHAB PESTANO | 20980007 | 99.990,00 | 99.990,00 | 10301201585810043 |
| TO | NOVA ROSALANDIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROSALANDIA | 11 2 6 6 3 7 7 0 0 0 11 6 0 0 5 | 2560313 | UNIDADE BASICA DE SAUDE RAIMUNDA PEREIRA DE CARVALHO | 30680008 | 128.700,00 | 128.700,00 | 10301201585810017 |
| TO TA L | 4 PROPSOTAS | 435.690,00 | |||||||
ANEXO III MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE REFORMA DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);
| UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | No -DA PROPOSTA | CNES | NOME DO ESTABELECIM E N TO | CÓD. EMENDA | VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$) | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PB | ALHANDRA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11 4 9 0 4 0 8 0 0 0 11 6 0 0 5 | 2592754 | UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA MATA REDONDA I | 37740008 | 208.380,00 | 208.380,00 | 10301201585810025 |
| PB | JOAO PESSOA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 0 8 7 1 5 6 1 8 0 0 0 11 6 0 2 3 | 3442128 | USF INTEGRADA BESSA | 29460007 | 38.208,00 | 38.208,00 | 1 0 3 0 1 2 0 1 5 8 5 8 11 4 3 6 |
| PB | MANAIRA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAIRA | 1 0 5 2 2 2 3 8 0 0 0 11 6 0 0 1 | 2321629 | CENTRO DE SAUDE DE MANAIRA | 37740008 | 300.000,00 | 300.000,00 | 10301201585810025 |
| PB | SANTANA DOS GARROTES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DOS GARROTES | 1 2 2 9 0 6 1 2 0 0 0 11 6 0 0 1 | 2592304 | USF SANTANA DOS GARROTES | 37740008 | 299.999,00 | 299.999,00 | 10301201585810025 |
| PB | SERRA REDONDA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 9 7 5 1 9 3 5 2 0 0 0 11 6 0 0 2 | 2605880 | CENTRO DE SAUDE FLAVIO BILU DE OLIVEIRA | 37740008 | 149.822,00 | 149.822,00 | 10301201585810025 |
| PB | SERRA REDONDA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 9 7 5 1 9 3 5 2 0 0 0 11 6 0 0 3 | 4017277 | UNIDADE BASICA DE SAUDE DA FAMILIA PSF I | 37740008 | 149.822,00 | 149.822,00 | 10301201585810025 |
| RS | NOVA ESPERANCA DO SUL | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 1 2 5 1 6 5 7 3 0 0 0 11 6 0 0 1 | 2242370 | PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA PSF | 36620012 | 249.998,00 | 249.998,00 | 10301201585810043 |
| SP | C A R A G U ATAT U B A | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAG U ATAT U B A | 1 4 0 0 9 8 0 8 0 0 0 11 6 0 3 0 | 2085836 | UBS GETUBA CARAG U ATAT U B A | 25190001 | 135.217,00 | 135.217,00 | 10301201585810035 |
| SP | JALES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JALES | 1 3 8 4 11 9 0 0 0 0 11 6 0 2 4 | 3345246 | ESF DR GETULIO DE CARVALHO JALES | 28750003 | 177.023,00 | 177.023,00 | 10301201585810035 |
| SP | MARILIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA | 1 4 2 7 8 2 1 9 0 0 0 11 6 0 1 8 | 2035774 | USF ROSALIA | 25170001 | 192.510,00 | 192.510,00 | 10301201585810035 |
| SP | MARILIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA | 1 4 2 7 8 2 1 9 0 0 0 11 6 0 1 9 | 2061538 | USF ALTANEIRA | 25170001 | 248.323,00 | 248.323,00 | 10301201585810035 |
| TO | PEQUIZEIRO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 1 3 1 7 3 9 0 8 0 0 0 11 6 0 0 3 | 2359715 | UNIDADE BASICA DE SAUDE ZONA RURAL | 30680008 | 67.436,00 | 67.436,00 | 10301201585810017 |
| TO TA L | 12 PROPSOTAS | 2.216.738,00 | |||||||