PORTARIA Nº 3.023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Decreto n.º 1.232 de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 101, de 04 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica;

Considerando o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o Decreto n.º 7.507 de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando a Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências;

Considerando a Portaria n.º 268/GM/MS, de 25 de fevereiro de 2016, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos à Rede SUS no exercício de 2016, para aplicação no incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica;

Considerando a Portaria nº 2.721, de 14 de dezembro de 2016, que altera § 3º do Art 7º da Portaria nº 268/GM/MS, de 25 de fevereiro de 2016 que regulamentou a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos à Rede SUS no exercício de 2016, para aplicação no Incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º , da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015; resolve:

Art. 1º. Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos de que tratam essa Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica, observando o valor máximo, por Município, em até 100% (cem por cento) do valor total do somatório dos Pisos de Atenção Básica Fixo e Variável do Município no ano exercício de 2015, conforme o disposto no artigo 4º da Portaria n.º 268/GM/MS, de 25 de fevereiro de 2016.

Art. 3º Os recursos deverão ser aplicados para manutenção de ações da Atenção Básica conforme o escopo da Portaria No2.488/GM/MS de 21 de outubro de 2011.

Art. 4º Os recursos orçamentários para a execução do disposto nesta Portaria são oriundos de emendas parlamentares e estão descritos nos termos do Anexo.

Art. 5º Fica estabelecido que os recursos de que trata esta Portaria não terão natureza plurianual e não poderão ser incorporados aos limites dos respectivos entes beneficiados de forma que os efeitos orçamentários desta Portaria se limitam a este exercício.

Art. 6º. O pagamento desta Portaria será executado em parcela única conforme regulado pela Portaria nº 2.721, de 14 de dezembro de 2016.

Art. 7º. Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica.

Art. 8º. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência dos recursos financeiros consignados nos termos desta Portaria e demais regras previstas neste dispositivo.

Art. 9º. A comprovação da aplicação dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232/94, que trata das transferências, fundo a fundo, deve ser apresentada ao Ministério da Saúde e ao Estado, por meio de relatório de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	Município	Entidade	CNPJ	Cód. da Emenda	Número da Proposta	Valor Usado por Parlamentar (R$)	Valor Total da Proposta	Funcional Programática
AL	COITE DO NOIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COITE DO NOIA	11 4 0 7 4 7 7 0 0 0 1 0 2	81000450	3 6 0 0 0 11 0 9 6 8 2 0 1 6 0 0	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
AL	FLEXEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11 8 9 5 4 7 4 0 0 0 1 6 5	81000450	3 6 0 0 0111 0 3 6 2 0 1 6 0 0	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
AL	LAGOA DA CANOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CANOA - FMSLC	09056075000169	81000450	3 6 0 0 0 11 0 9 7 8 2 0 1 6 0 0	76.000,00	76.000,00	10122201545250001
AL	LIMOEIRO DE ANADIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA	11 2 6 9 2 7 7 0 0 0 1 3 0	81000450	3 6 0 0 0111 0 2 6 2 0 1 6 0 0	100.000,00	100.000,00	10122201545250001
AL	PA R I C O N H A	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12092124000123	81000450	36000111 0 1 6 2 0 1 6 0 0	150.000,00	150.000,00	10122201545250001
AL	SAO SEBASTIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO	10013384000130	81000450	3 6 0 0 0111 0 11 2 0 1 6 0 0	250.000,00	250.000,00	10122201545250001
AM	CAREIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO	12698436000185	16220006	3 6 0 0 0 11 0 9 3 7 2 0 1 6 0 0	250.000,00	250.000,00	10122201545250013
AM	CAREIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO	12698436000185	38020004	3 6 0 0 0 11 0 9 4 0 2 0 1 6 0 0	290.294,00	290.294,00	10122201545250013
AM	I TA M A R AT I	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAMARATI	13968738000199	16220006	3 6 0 0 0 11 0 9 3 1 2 0 1 6 0 0	250.000,00	250.000,00	10122201545250013
AP	VITORIA DO JARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI	12456167000140	11 3 5 0 0 0 3	3 6 0 0 0 11 0 8 8 2 2 0 1 6 0 0	100.000,00	100.000,00	10122201545250409
MA	ACAILANDIA	MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11 8 1 6 4 1 9 0 0 0 1 3 2	24350006	3 6 0 0 0 11 0 9 4 6 2 0 1 6 0 0	471.049,00	471.049,00	10122201545250021
MA	CURURUPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURURUPU	11 3 9 5 7 3 0 0 0 0 1 5 5	24350006	3 6 0 0 0111 0 1 4 2 0 1 6 0 0	20.148,00	20.148,00	10122201545250021
MG	PINTOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11 3 4 6 7 11 0 0 0 1 3 9	30230005	3 6 0 0 0 11 0 9 9 3 2 0 1 6 0 0	290.294,00	290.294,00	10122201545252934
PB	MONTEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO	11 2 1 4 7 6 3 0 0 0 1 5 1	12770018	3 6 0 0 0 11 0 9 3 3 2 0 1 6 0 0	320.000,00	320.000,00	10122201545250025
PB	SAO JOSE DE ESPINHARAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11 4 1 8 6 0 6 0 0 0 1 6 8	2 7 1 2 0 0 11	3 6 0 0 0 11 0 9 5 8 2 0 1 6 0 0	93.530,00	93.530,00	10122201545250025
PE	ITAPETIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPETIM	11 4 0 2 5 11 0 0 0 1 5 6	12180016	3 6 0 0 0 11 0 9 5 3 2 0 1 6 0 0	274.680,00	274.680,00	10122201545250026
PE	PA U L I S TA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA	0 9 2 5 111 5 0 0 0 1 2 3	10710001	3 6 0 0 0111 0 4 1 2 0 1 6 0 0	190.852,00	190.852,00	10122201545250026
PE	TACAIMBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACAIMBO	11 8 4 4 1 7 8 0 0 0 1 3 5	12990003	3 6 0 0 0 11 0 9 4 5 2 0 1 6 0 0	381.456,00	381.456,00	10122201545250026
PI	COCAL DE TELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DE TELHA - PIAUI	13836692000154	27070001	36000109407201600	4.853,00	4.853,00	10122201545250022
PR	JAGUAPITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUAPITA	09152857000100	36800010	3 6 0 0 0 11 0 9 3 0 2 0 1 6 0 0	100.000,00	100.000,00	10122201545250041
PR	S E RTA N O P O L I S	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTANOPOLIS	10901090000145	36800010	3 6 0 0 0 11 0 9 2 3 2 0 1 6 0 0	100.000,00	100.000,00	10122201545250041
RJ	CACHOEIRAS DE MACACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU	13817576000198	37650004	36000109553201600	193.764,00	906.705,00	1012220154525
				15040006		312.941,00
				35730006		400.000,00
RO	GUAJARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	23273682000101	37250009	3 6 0 0 0111 0 6 1 2 0 1 6 0 0	93.541,00	93.541,00	1 0 1 2 2 2 0 1 5 4 5 2 5 0 0 11
RS	CERRO GRANDE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO GRANDE DO SUL	11 7 1 2 3 9 6 0 0 0 11 6	28580010	3 6 0 0 0111 0 3 2 2 0 1 6 0 0	184.731,00	184.731,00	10122201545250043
SC	IPIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	10456203000140	10630005	36000111 0 5 3 2 0 1 6 0 0	30.000,00	30.000,00	10122201545250042
SE	INDIAROBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11 3 0 6 5 8 1 0 0 0 1 0 0	36910007	3 6 0 0 0 11 0 9 0 4 2 0 1 6 0 0	46.142,00	46.142,00	10122201545250028
SE	RIACHUELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHUELO	11 7 5 7 6 8 1 0 0 0 1 5 3	29790008	3 6 0 0 0111 0 0 6 2 0 1 6 0 0	253.272,00	253.272,00	10122201545250028
TOTAL					30 PROPOSTAS		5.477.547,00