PORTARIA Nº 3.036, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova aditivo à Etapa I do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 1.276/GM/MS, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros; e

Considerando a Deliberação CIB-RJ nº 3.605, de 7 de dezembro de 2015, que pactua a qualificação de leitos habilitados de Unidades de Terapia Intensiva da Região Metropolitana I e II, resolve:

Art. 1º Fica aprovado aditivo ao Componente Hospitalar da Etapa I do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, referente às Regiões Metropolitanas I e II.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, no montante anual de R$ 12.453.776,64 (doze milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), destinados à implantação do previsto no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos estabelecidos no artigo 2º desta Portaria, em parcelas mensais, aos Fundos de Saúde estabelecidos no Anexo.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0033 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Rede de Atenção às Urgências e Emergências - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 2.367/GM/MS, de 11 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 218, de 14 de novembro de 2016, Seção 1, página 89, retificada no D.O.U n° 237, de 12 de dezembro de 2016, página 95.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	IBGE	Município	CNES	Estabelecimento	Gestão	Valor anual
RJ	3301702	Duque de Caxias	6007317	Hospital Municipal Moacir Rodrigues do Carmo	Municipal	1.688.647,68
	3303302	Niterói	0012521	Hospital Estadual Azevedo Lima	Estadual	633.242,88
	3303500	Nova Iguaçu	2798662	Hospital Geral de Nova Iguaçu	Municipal	949.864,32
	3304300	Rio Bonito	2296241	Hospital Regional Darcy Vargas	Municipal	422.161,92
	3304557	Rio de Janeiro	2269341	Hospital Municipal Jesus	Municipal	633.242,88
	3304557	Rio de Janeiro	2270269	Hospital Municipal Miguel Couto	Municipal	1.266.485,76
	3304557	Rio de Janeiro	2280183	Hospital Municipal Souza Aguiar	Municipal	1.794.188,16
	3304557	Rio de Janeiro	2296306	Hospital Municipal Salgado Filho	Estadual	1.160.945,28
	3304557	Rio de Janeiro	2270234	Hospital Estadual Getúlio Vargas	Municipal	2.744.052,48
	3304557	Rio de Janeiro	2295407	Hospital Estadual Rocha Faria	Municipal	1.160.945,28
Total						12.453.776,64