PORTARIA Nº 3.039, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios de Minas Gerais e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria n° 2.395/GM/MS, de 11 de outubro de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Resolução CIB-SUS/MG nº 1.671, de 6 de dezembro de 2013, que aprova a Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada de Saúde Sul no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado de Minas Gerais, referente à Região Ampliada de Saúde Sul.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de Minas Gerais e Municípios, no montante anual de R$ 31.431.072,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e trinta e um mil e setenta e dois reais), destinados à implantação do previsto no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos estabelecidos no artigo 2º desta Portaria, em parcelas mensais, aos fundos de saúde estabelecidos no Anexo.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0031 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Rede de Atenção às Urgências e Emergências - Plano Orçamentário 0007.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 2.346/GM/MS, de 11 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 218, de 14 de novembro de 2016, Seção 1, página 58.

RICARO BARROS

ANEXO

UF	IBGE	Município	CNES	Estabelecimento	Gestão	Valor anual
MG	3101607	Alfenas	2171988	Hospital Universitário Alzira Velano	Municipal	4.444.323,84
	3101607	Alfenas	2171945	Santa Casa de Alfenas	Municipal	738.783,36
	3104908	Baependi	2761106	Hospital Conego Monte Raso	Estadual	738.783,36
	3125101	Extrema	2127881	Hospital e Matern. São Lucas de Extrema	Estadual	633.242,88
	3128709	Guaxupé	2796449	Santa Casa de Misericórdia de Guaxupé	Estadual	527.702,40
	3132404	Itajubá	2208857	Hospital Escola Aisi Itajubá	Estadual	633.242,88
	3138203	Lavras	2112175	Hospital Vaz Monteiro	Municipal	527.702,40
	3138203	Lavras	2111659	Santa Casa de Misericórdia de Lavras	Municipal	738.783,36
	3147907	Passos	2775999	Santa Casa de Misericórdia de Passos	Estadual	5.077.566,72
	3151800	Poços de Caldas	2129566	Hospital Santa Lúcia Hospital do Coração	Municipal	1.899.728,64
	3151800	Poços de Caldas	2129469	Santa Casa de Poços de Caldas	Municipal	4.444.323,84
	3152501	Pouso Alegre	2127989	Hospital das Clín. Samuel Libânio Pouso Alegre	Municipal	4.972.026,24
	3163706	São Lourenço	2764814	Casa de Caridade de São Lourenço	Municipal	738.783,36
	3164704	São Sebastião do Paraíso	2146525	Santa Casa de Paraíso	Municipal	738.783,36
	3169307	Três Corações	2760657	Hospital São Sebastião	Estadual	738.783,36
	3169406	Três Pontas	2139200	Santa Casa de Misericórdia do Hosp. São Francisco de Assis	Municipal	738.783,36
	3170701	Varginha	2761092	Hospital Bom Pastor	Estadual	2.044.323,84
	3170701	Varginha	2761041	Hospital Regional do Sul de Minas	Estadual	1.055.404,80
Total						31.431.072,00