Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 2.470/SAS/MS, 28 de dezembro de 2016, que habilita os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT's, resolve;
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar no montante anual de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, conforme anexo dessa Portaria.
Art.2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais.
Art.3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População em Média e Alta Complexidade - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar - Plano Orçamentário 000F.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.
RICARDO BARROS
ANEXO
| UF | Município | Especificação do Plano | Código do IBGE | CNES do Serviçode Saúde de Referência | CNPJ do Fundo | Gestão do serviço | Tipo | Código | Nº da Proposta no SAIPS | Número de Moradores | Recurso de Custeio Mensal | Recurso de Custeio Anual |
| RJ | Barra Mansa | RSM-RSME | 330040 | 2279819 | 36.507.127/0001-49 | Municipal | SRT Tipo II | 82.27 | 9611 | 10 | R$ 20.000,00 | R$ 240.000,00 |
| RJ | Rio de Janeiro | RSM-RSME | 330455 | 5346320 | 11.715.094/0001-00 | Municipal | SRT Tipo II | 82.27 | 4102 | 9 | R$ 18.000,00 | R$ 216.000,00 |
| RJ | Rio de Janeiro | RSM-RSME | 330455 | 5346320 | 11.715.094/0001-00 | Municipal | SRT Tipo II | 82.27 | 4144 | 6 | R$ 12.000,00 | R$ 144.000,00 |
| TOTAL | R$ 50.000,00 | R$ 600.000,00 | ||||||||||