PORTARIA Nº 3.047, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.

Estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 2.450/SAS/MS, 28 de dezembro de 2016, que habilita os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, resolve;

Art.1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar no montante anual de R$ 2.085.963,00 (dois milhões, oitenta e cinco mil e novecentos e sessenta e três reais) a ser incorporado ao Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Ambulatorial e Hospitalar dos Estados e Municípios conforme anexo dessa Portaria.

Art.2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, aos Fundos Municipais de saúde, em parcelas mensais.

Art.3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População em Média e Alta Complexidade - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar - Plano Orçamentário 000F.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	Tipo	Plano interno	CNES	CGC/ CNPJ	Município	IBGE	Gestão	Número da Proposta SAIPS	Valor Anual (R$)
BA	CAPS I	RSM - RSME	7493282	13.612.531/0001-87	Entre Rios	291050	Municipal	9908	R$ 339.660,00
SP	CAPS III	RSM - RSME	6169767	12.885.763/0001-46	Ribeirão Preto	354340	Municipal	3741	R$ 1.009.608,00
BA	CAPS I	RSM -RSME	7720157	11.324.599/0001-35	Serrolândia	293060	Municipal	5927	R$ 339.660,00
RN	CAPS II	RSM - RSME	7456972	23.148.526/0001-19	Parnamirim	240325	Municipal	10460	R$ 397.035,00
TOTAL									R$ 2.085.963,00