PORTARIA Nº 3.073, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 2.474/SAS/MS, de 28 de dezembro de 2016, que habilita os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, resolve;

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 1.076.355,00 (um milhão, setenta e seis mil e trezentos e cinquenta e cinco reais) a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Municípios conforme anexo dessa Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, aos Fundos Municipais de Saúde de São Paulo (SP), em parcelas mensais.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 000F - Saúde Mental.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	Tipo	Plano interno	CNES	CGC/ CNPJ	Município	IBGE	Gestão	Número da Proposta SAIPS	Valor Anual (R$)
SP	CAPS I	RSM-RSME	7637047	46.634.598/0001-71	Tietê	355450	Municipal	5699	R$ 339.660,00
SP	CAPS I	RSM-RSME	7482892	13.878.813/0001-20	Louveira	352730	Municipal	108387	R$ 339.660,00
SP	CAPS II	RSM-RSME	6462154	11.472.243/0001-49	Jaboticabal	352430	Municipal	10885	R$ 397.035,00
TOTAL									R$ 1.076.355,00