PORTARIA Nº 3.081, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e município de São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, no uso de suas atribuições e,

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 2509/SAS/MS, de 28 de dezembro de 2016 que habilita os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT, resolve;

Art.1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais) a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e município de São Paulo, conforme anexo dessa portaria.

Art.2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 1º desta Portaria, ao Fundo Municipal de Saúde de São Paulo, em parcelas mensais.

Art.3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População em Média e Alta Complexidade - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar - Plano Orçamentário 000F.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	Especificação do Plano	CÓDIGO IBGE	CNES do Serviço de Saúdede Referência	CNPJ do Fundo	GESTÃO DO SERVIÇO	TIPO	CÓDIGO	Nº DE MORADORES	Valor Mensal	Valor Anual
SP	SÃO PAULO	RSM-RSME	355030	4049845	13.864.377/0001-30	Municipal	SRT Tipo I	82.26	08	7.500,00	90.000,00
SP	SÃO PAULO	RSM-RSME	355030	6066585	13.864.377/0001-30	Municipal	SRT Tipo II	82.27	07	14.000,00	168.000,00
TOTAL										21.500,00	258.000,00