PORTARIA Nº 3.117, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, no uso de suas atribuições e,

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria SAS/MS nº xxx, de xx de xxxx de 2016 que habilita os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT's, resolve;

Art.1º Estabelecer recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar no montante anual de R$ 1.485.000,00 (um milhão e quatrocentos e oitenta e cinco mil reais) a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme anexo dessa portaria.

Art.2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 1º desta Portaria, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais.

Art.3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População em Média e Alta Complexidade - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar - Plano Orçamentário 000F.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF

Município

Especificação do Plano

Código do IBGE

CNES do Serviço de Saúde de Referência

CNPJ do Fundo

Gestão do serviço

Tipo

Código

Nº da Proposta no SAIPS

Número de Moradores

Recurso de Custeio Mensal

Recurso de Custeio Anual

MG

Juiz de Fora

RSM-RSME

313670

2153378

17.783.226/0001-09

Municipal

SRT Tipo II

82.27

9911

10

R$ 20.000,00

R$ 240.000,00

MG

Juiz de Fora

RSM-RSME

313670

2153378

17.783.226/0001-09

Municipal

SRT Tipo II

82.27

9912

10

R$ 20.000,00

R$ 240.000,00

PE

Recife

RSM-RSME

261160

3301990

41.090.291/0001-33

Municipal

SRT Tipo I

82.26

10091

7

R$ 8.750,00

R$ 105.000,00

PE

Recife

RSM-RSME

261160

2054

41.090.291/0001-33

Municipal

SRT Tipo II

82.27

9893

10

R$ 20.000,00

R$ 240.000,00

PE

Recife

RSM-RSME

261160

2054

41.090.291/0001-33

Municipal

SRT Tipo I

82.26

9801

7

R$ 8.750,00

R$ 105.000,00

RJ

Rio de Janeiro

RSM-RSME

330455

5034272

11.715.094/0001-00

Municipal

SRT Tipo I

82.26

-

4

R$ 5.000,00

R$ 60.000,00

RJ

Rio de Janeiro

RSM-RSME

330455

5874408

11.715.094/0001-00

Municipal

SRT Tipo II

82.27

4150

7

R$ 14.000,00

R$ 168.000,00

RJ

Rio de Janeiro

RSM-RSME

330455

5034272

11.715.094/0001-00

Municipal

SRT Tipo I

82.26

-

5

R$ 6.250,00

R$ 75.000,00

RJ

Rio de Janeiro

RSM-RSME

330455

5034272

11.715.094/0001-00

Municipal

SRT Tipo I

82.26

-

4

R$ 5.000,00

R$ 60.000,00

SP

São Paulo

RSM-RSME

355030

3906388

13.864.377/0001-30

Municipal

SRT Tipo II

82.27

8169

8

R$ 16.000,00

R$ 192.000,00

TOTAL

R$ 123.750,00

R$ 1.485.000,00