PORTARIA Nº 3.120, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilita os Municípios e os Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição Federal de 1988, e

Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui as normas gerais de Direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/ GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria N° 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e os Estados descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais e Estaduais, após serem atendidas as condições previstas no § 1º e no § 8º do art. 13 da Portaria nº 3.134/MS/GM, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, fazem parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde;

II - 10.303.2015.7690 - Estruturação dos Serviços de Hematologia e Hemoterapia, e

III - 10.302.2015.8933 - Estruturação de Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	PROPOSTA	EMENDA	VALOR DO PARLAMENTAR	VALOR TOTAL DA PROPOSTA	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	ARAPIRACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAPIRACA	21013754000116008	36840002	140.850,00	140.850,00	10302201585350027
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO AMAZONAS	06023708000116032	37940008	2.948.874,00	2.948.874,00	10302201585350013
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO AMAZONAS	06023708000116037	37940008	250.000,00	250.000,00	10302201589330211
BA	BELMONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELMONTE	12162235000116026	31660003	351.835,00	351.835,00	10302201585350029
BA	DOM BASÍLIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOMBASÍLIO	97551413000116004	32620006	483.765,00	483.765,00	10302201585350029
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ	74031865000116025	16530016	495.900,00	495.900,00	10302201585350023
MA	BALSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BALSAS	11236050000116005	38110003	155.720,00	155.720,00	10302201585350021
MG	ANDRELÂNDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANDRELÂNDIA	00161822000116001	24820008	200.000,00	200.000,00	10302201585350031
MG	JANAÚBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JANAÚBA	15462027000116011	33510012	185.270,00	185.270,00	10302201585350031
PA	BELÉM	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO PARÁ	83369835000116036	36970004	183.100,00	183.100,00	10302201585350015
PA	JACUNDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JACUNDA	11528843000116017	26780008	200.000,00	200.000,00	10302201585350015
PB	SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃOJOÃO DO RIO DO PEIXE	17648806000116004	21270006	39.990,00	39.990,00	10302201585350025
PE	AGRESTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AGRESTINA	10225695000116026	28850003	20.000,00	20.000,00	10302201585350026
PI	TERESINA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO PIAUÍ	06206659000116048	37970004	44.500,00	44.500,00	10302201585350022
PR	SARANDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SARANDI	09262602000116007	30920006	93.470,00	93.470,00	10302201585350041
RJ	CABO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO	12292556000116007	38150005	220.400,00	220.400,00	10303201576907016
RJ	CABO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO	12292556000116009	38150005	220.870,00	220.870,00	10303201576907016
RN	MACAÍBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÍBA	11303093000116017	21230008 38060004	31.892,0078,00	31.970,00	10302201585350024
SP	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	12998458000116012	30890005	70.851,00	70.851,00	10302201585350035
TOTAL		19			6.337.365,00	6.337.365,00