PORTARIA Nº 3.132, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

 

Habilita Municípios e Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição Federal de 1988, e

Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui as normas gerais de Direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/MS/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/MS/GM, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria N° 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 3.134/ MS/GM, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e os Estados descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipal e Estadual, após serem atendidas as condições previstas no § 1º e no § 8º do art. 13 da Portaria nº 3.134/MS/GM, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, fazem parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do Anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	GIRAU DO PONCIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP	11277599000 16002	37280007	299.240,00	299.240,00	10301201585810027
GO	ANICUNS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS	03587269000116002	37210001	290.830,00	290.830,00	10301201585810052
PA	CURRALINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRALINHO	11441240000116009	21520004	98.720,00	98.720,00	10301201585810015
PE	AGRESTINA	AGRESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10225695000116027	27170002	123.824,00	123.824,00	10301201585810026
PE	JATOBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11263257000116009	37820007	41.500,00	41.500,00	10301201585810026
PE	PARNAMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM	12238888000116004	37890001	249.290,00	249.290,00	10301201585810026
PI	LANDRI SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LANDRI SALES PI	13828789000116001	37500007	198.970,00	198.970,00	10301201585810022
PR	CENTENARIO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTENARIO DO SUL	09333796000116003	36800006	99.995,00	99.995,00	10301201585810041
PR	JANDAIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIA DO SUL	09022372000116005	36800006	99.900,00	99.900,00	10301201585810041
RS	BARRA DO RIO AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO RIO AZUL	12123735000116003	28640004	60.420,00	60.420,00	10301201585810043
RS	CRUZALTENSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CRUZALTENSE	11991560000116001	24070006	100.000,00	100.000,00	10301201585810043
RS	NOVO BARREIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE(FMS)	12299124000116001	24070006	140.785,00	140.785,00	10301201585810043
RS	RIOZINHO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIOZINHO	11868258000116001	28640004	93.870,00	93.870,00	10301201585810043
SC	APIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA	11195905000116001	28520005	100.000,00	100.000,00	10301201585810042
SC	HERVAL D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVAL D OESTE	17799033000116001	28520005	140.852,00	140.852,00	10301201585810042
SC	TANGARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS	10639346000116002	28520005	100.000,00	100.000,00	10301201585810042
SC	VARGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM	04838209000116001	28520005	99.950,00	99.950,00	10301201585810042
SP	ITATIBA	PREFEITURA MUNIC ITATIBA - FUNDO MUN SAUDE	13886217000116010	28090005	12.400,00	12.400,00	10301201585810035
SP	ITATIBA	PREFEITURA MUNIC ITATIBA - FUNDO MUN SAUDE	13886217000116013	28090005	45.900,00	45.900,00	10301201585810035
SP	SAO MANUEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11206149000116006	28860005	139.975,00	139.975,00	10301201585810035
TO	MIRACEMA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11545460000116006	30680008	44.800,00	44.800,00	10301201585810017
TO TA L			21 PROPOSTAS			2.581.221,00