PORTARIA Nº 3.195, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado da Bahia e Município de Itapetinga.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 2559, de 29 de dezembro de 2016 que habilita os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT's, resolve;

Art.1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar no montante anual de R$ 192.000,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade do Estado da Bahia e Município de Itapetinga, conforme anexo dessa portaria.

Art.2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 1º desta Portaria, ao Fundo Municipal de Saúde de Itapetinga, em parcelas mensais.

Art.3ºOs recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População em Média e Alta Complexidade - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar - Plano Orçamentário 000F.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	Município	Especificação do Plano	Código do IBGE	CNES do Serviço de Saúde de Referência	CNPJ do Fundo	Gestão do Serviço	Tipo	Código	Nº da Proposta no SAIPS	Recurso de Custeio Mensal	Recurso de Custeio Anual
BA	Itapetinga	RSM-RSME	291640	2414740	11.068.339/0001-46	Municipal	SRT Tipo II	82.27	10643	R$ 16.000,00	R$ 192.000,00
TOTAL										R$ 16.000,00	R$ 192.000,00