PORTARIA Nº 3.201, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado e Municípios de São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando as Portarias nº 2.586/SAS/MS, de 29 de dezembro de 2016, nº 2.587/SAS/MS, de 29 de dezembro de 2016, nº 2.588/SAS/MS, de 29 de dezembro de 2016, nº 2.589/SAS/MS, de 29 de dezembro de 2016, nº 2.590/SAS/MS, de 29 de dezembro de 2016 que habilitam estabelecimentos de saúde no Estado de São Paulo, como Serviços de Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM), conforme anexo a esta Portaria, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso no montante anual de R$ 26.236,08 (vinte e seis mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos) a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado e Municípios de São Paulo, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, de forma regular e automática, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta complexidade, Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Plano Orçamentário 0008 - Controle do Câncer.

Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	Município	Estabelecimento	CNES	Gestão	Tipo Habilitação	Total Anual (R$)
SP	São José do Rio Preto	CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NA SAUDE DA MULHER	7010028	Municipal	SDM Porte II	5.739,00
SP	São Paulo	HOSP MUN MAT ESC DR MARIO DE MORAES A SILVA	2079186	Municipal	SDM Porte I	4.098,96
SP	Ribeirão Preto	HOSPITAL DAS CLINICAS FAEPA RIBEIRAO PRETO	2082187	Estadual	SDM Porte III	8.200,20
SP	Tupã	AME AMBULATORIO DE ESPECIALIDADES MEDICAS DE TUPA	6607330	Estadual	SDM Porte I	4.098,96
SP	Pariquera-Açu	HOSPITAL REGIONAL DR LEOPOLDO BEVILACQUA	2077434	Estadual	SDM Porte I	4.098,96
Total						26.236,08