PORTARIA Nº 3.216, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado da Paraíba e Município de Pitimbu.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, no uso de suas atribuições e,

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 2555/SAS/MS, de 29 de dezembro de 2016 que habilita os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, resolve;

Art.1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar no montante anual de R$ 339.660,00 (trezentos e trinta e nove mil e seiscentos e sessenta reais) a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado da Paraíba e Município de Pitimbu, conforme anexo dessa portaria.

Art.2º O Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 1º desta Portaria, ao Fundo Municipal de Saúde de Pitimbu/PB, em parcelas mensais.

Art.3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População em Média e Alta Complexidade - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar - Plano Orçamentário 000F.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros ' partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	Tipo	Plano interno	CNES	CGC/ CNPJ	Município	IBGE	Gestão	Valor Anual (R$)
PB	CAPS I	RSM -RSME	7745761	10.557.425/0001-50	Pitimbu	251190	Municipal	R$ 339.660,00
TOTAL								R$ 339.660,00