PORTARIA Nº 3.218, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios de São Paulo e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Deliberação CIB/SP nº 32, de 24 de agosto de 2015; e

Considerando a Deliberação CIB/SP n° 40, de 15 de julho de 2016, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado de São Paulo, referente à Rede Regional de Atenção à Saúde - RRAS 12.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado e dos Municípios de São Paulo, no montante anual de R$ 32.881.038,15 (trinta e dois milhões, oitocentos e oitenta e um mil, trinta e oito reais e quinze centavos), destinados à implementação do previsto no art. 1º.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos estabelecidos no art. 2º, em parcelas mensais, aos fundos de saúde estabelecidos no anexo desta Portaria.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0035 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Rede de Atenção às Urgências e Emergências - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	IBGE	Município	CNES	Estabelecimento	Gestão	Valor anual
SP	3502101	Andradina	2082691	Santa Casa de Andradina	Estadual	738.783,36
	3502804	Araçatuba	2078775	Santa Casa de Araçatuba Hospital Sagrado Coração de Jesus	Estadual	5.499.728,64
	3511102	Catanduva	2089335	Hosp Escola Emílio Carlos Catanduva	Estadual	738.783,36
			2089327	Hospital Padre Albino Catanduva	Estadual	3.877.566,72
	3515509	Fernandópolis	2093324	Santa Casa de Fernandópolis	Estadual	2.572.026,24
	3524808	Jales	2079895	Santa Casa de Misericórdia de Jales	Estadual	1.938.783,36
	3549805	São José do Rio Preto	2077396	Hospital de Base de São José do Rio Preto	Estadual	11.065.773,51
			2097605	Hospital Ielar	Municipal	633.242,88
			2798298	Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Preto	Municipal	3.772.026,24
	3557105	Votuporanga	2081377	Santa Casa de Votuporanga	Estadual	2.044.323,84
Total						32.881.038,15