PORTARIA Nº 3.228, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Qualifica Unidades de Suporte Avançado (USA) Bases Descentralizadas, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU), Regional de Cascavel (PR), e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS;

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012 que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que redefine as diretrizes para a implantação do serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção ás Urgências;

Considerando a Portaria nº 460/SAS/MS, de 11 de junho de 2014, que inclui na tabela de incentivos do CNES os incentivos de custeio relacionados ao SAMU 192;

Considerando a Portaria nº 1.650/GM/MS, de 2 de junho de 2015, que qualifica a Central de Regulação das Urgências do (SAMU 192), do Município de Cascavel (PR);

Considerando a Portaria nº 1.655/GM/MS, de 2 de outubro de 2015, que habilita os Municípios de Cascavel (PR), Guaíra (PR) e Quedas do Iguaçu (PR), a receberem Unidade de Suporte Avançado para as Bases Descentralizadas, destinadas ao (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências, Regional de Cascavel (PR); e

Considerando o Parecer Técnico nº 315/2016, a Coordenação Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Ficam qualificadas Unidades de Suporte Avançado (USA) Bases Descentralizadas, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU), Regional de Cascavel (PR), e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios, conforme Anexo a esta portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, devendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor conforme anexo a esta portaria, para os Fundos Municipais de Saúde de Cascavel (PR), Guaíra (PR) e Quedas do Iguaçu (PR).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.2015.8761.0041(PR) - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.

RICARDO BARROS

ANEXO

UNIDADES MÓVEIS:

UF	Município	IBGE	CNES	Descrição	SIPAR	Gestão	Código	Número Proposta	Valor anual a ser incorporado
PR	Cascavel	4104808	7703341	01 USA (SAMU 192)	25000.069829/2015-42	Municipal	82.49	7995	R$ 116.652,00
PR	Guaíra	4108809	7697112	01 USA (SAMU 192)					R$ 116.652,00
PR	Quedas do Iguaçu	4120903	7479018	01 USA (SAMU 192)					R$ 116.652,00
TOTAL/ ANO								R$ 349.956,00