PORTARIA Nº 3.231, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilita o Centro de Referência e Treinamento DST/AIDS, localizado no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, para realização do Componente Atenção Especializada no Processo Transexualizador.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 2.803/GM/MS, de 19 de novembro de 2013, que redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 2.836/GM/MS, de 1º de dezembro de 2011, de novembro de 2013, que institui no âmbito do SUS, a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays Bissexuais, Travestis e Transexuais;

Considerando o parecer favorável da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite, por meio da Resolução CIB/RJ nº 3446, de 16 de julho de 2015; e

Considerando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde - Departamento de Atenção Especializada e Temática - Coordenação Geral de Média e alta complexidade, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o estabelecimento de saúde a seguir informado, para realização do Componente Atenção Especializada no Processo Transexualizador - modalidade ambulatorial (Código 30.02).

CNPJ	CNES	Razão Social/Nome Fantasia/Município
46.374.500.0121-09	2077957	Centro de Referência e Treinamento DST/AIDS - São Paulo

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência mensal dos recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de São Paulo, em conformidade com a produção de serviços registrados na Base de Dados Nacional do Sistema de Informações Ambulatoriais e Hospitalares.

Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta complexidade, Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2016.

RICARDO BARROS