PORTARIA Nº 3.233, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilita o CRE Metropolitano, localizado no Município de Curitiba, Estado do Paraná, para realização do Componente Atenção Especializada no Processo Transexualizador.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 2.803/GM/MS, de 19 de novembro de 2013, que redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 2.836/GM/MS, de 1º de dezembro de 2011, de novembro de 2013, que institui no âmbito do SUS, a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays Bissexuais, Travestis e Transexuais;

Considerando a solicitação da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná e a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite, por meio da Deliberação CIB/PR nº 330, de 26 de agosto de 2014; e

Considerando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde - Departamento de Atenção Especializada e Temática - Coordenação Geral de Média e Alta Complexidade, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o estabelecimento de saúde a seguir descrito, para realização do Componente Atenção Especializada no Processo Transexualizador - modalidade ambulatorial (Código 30.02).

UF	MUNICÍPIO	GESTÃO	CNES	RAZÃO SOCIAL / NOME FANTASIA
PR	CURITIBA	MUNICIPAL	0015253	CRE METROPOLITANO

Art. 2º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta complexidade, Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, Plano Orçamentário 0000.

Art. 3º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2016.

RICARDO BARROS