PORTARIA Nº 3.240, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece a suspensão e o remanejamento de recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e do Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado e Municípios da Bahia, provenientes da Portaria GM/MS nº 3.060, de 21 de dezembro de 2011.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria n° 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que institui no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - a Rede Cegonha;

Considerando a Portaria n° 2.351/GM/MS, de 5 de outubro de 2011, que altera a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011;

Considerando a Portaria nº 3.060/GM/MS, de 21 de dezembro de 2011, que aprova Etapa I do Plano de Ação da Rede Cegonha do Estado da Bahia e aloca recursos financeiros para sua implementação;

Considerando a Portaria nº 1.300/SAS/MS, de 23 de novembro de 2012, que inclui habilitações Tabela de Habilitações do Sistema de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS e altera atributos referentes a nome, descrição e habilitação dos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS;

Considerando a Portaria nº 1.043/SAS/MS, de 9 de outubro de 2014, que habilita, no âmbito da Rede Cegonha, número de leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru (UCINCa) de estabelecimentos de saúde; e

Considerando a Portaria nº 1.050/SAS/MS, de 10 de outubro de 2014, que habilita, no âmbito da Rede Cegonha, número de leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru (UCINCa) de estabelecimentos de saúde, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão da transferência de recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e do Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado e dos Municípios da Bahia, no montante anual de R$ 10.157.669,68 (dez milhões, cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), conforme anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. A suspensão refere-se a leitos de Gestação de Alto Risco (GAR), de Unidade de Tratamento Intensivo Neonatal (UTIN), de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (UCINCo) e de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru (UCINCa), decorrente do monitoramento do cumprimento de requisitos e critérios estabelecidos pela Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011.

Art. 2º Fica remanejado recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e do Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Ambulatorial e Hospitalar do Estado e Municípios da Bahia, objeto do art. 1º desta Portaria, no valor anual de R$ 873.810,00 (oitocentos e setenta e três mil e oitocentos e dez reais), para a complementação do custeio da habilitação de leitos de UCINCa previstos na Portaria GM/MS nº 3.060/2011, conforme anexo II desta Portaria.

Parágrafo único. A complementação de custeio deve-se à atualização do valor da diária dos leitos, conforme Portaria nº 1.300/SAS/MS, de 23 de novembro de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.

RICARDO BARROS

ANEXO I

UF	IBGE	Município	CNES	Estabelecimento	Gestão	Valor anual
BA	2927408	Salvador	0003859	Hospital Geral Roberto Santos	Estadual	(1.372.026,24)
			0004278	Hospital Martagão Gesteira	Estadual	(919.800,00)
			0003794	Instituto de Perinatologia da Bahia	Estadual	(26.280,00)
			0003840	Maternidade Albert Sabin	Estadual	(551.880,00)
			0004731	Maternidade Climério de Oliveira	Municipal	(919.800,00)
			3956369	Maternidade Professor José Maria de Magalhães Neto	Estadual	(6.367.883,44)
Total						(10.157.669,68)

ANEXO II

UF	IBGE	Município	Estabelecimento	CNES	Gestão	Valor anual
BA	2927408	Salvador	Hospital Geral Roberto Santos	0003859	Estadual	114.975,00
			Instituto de Perinatologia da Bahia	0003794	Estadual	91.980,00
			Maternidade Albert Sabin	0003840	Estadual	91.980,00
			Maternidade Climério de Oliveira	0004731	Municipal	229.950,00
			Maternidade Professor José Maria de Magalhães Neto	3956369	Estadual	229.950,00
			Maternidade Tsylla Balbino	0004170	Estadual	114.975,00
Total						873.810,00