PORTARIA Nº 3.265, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), do Município de Umuarama (PR), e os demais municípios pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192 Noroeste) Regional de Umuarama (PR), e autoriza a transferência de custeio aos municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando a Portaria nº 2.749/GM/MS, de 14 de setembro de 2010, que destina recursos financeiros ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) para a construção, aquisição de materiais, mobiliário e equipamentos de tecnologia da informática e rede para a Central de Regulação Médica de Urgência Regional de Umuarama (Noroeste do Paraná).

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS;

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS de 18 de julho de 2013, que redefine as diretrizes para a implantação do serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção ás Urgências;

Considerando a Portaria nº 470/GM/MS, de 28 de março de 2014, que habilita a Central de Regulação das Urgências (CRU), 20 (vinte) Unidades de Suporte Básico (USB) e 4 (quatro) Unidades de Suporte Avançado da Central de Regulação das Urgências (SAMU 192), Regional do Noroeste do Paraná (PR), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal aos Municípios.

Considerando a Portaria nº 460/SAS/MS, de 11 de junho de 2014, que inclui na tabela de incentivos do CNES os incentivos de custeio relacionados ao SAMU 192;

Considerando que a população total coberta pelo SAMU 192 - Noroeste, Regional de Umuarama (PR) é de 1.042.640 habitantes; e

Considerando o Parecer Técnico nº 470/2015, Coordenação Geral de Urgência e Emergência/ CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Ficam qualificadas a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), do Município de Umuarama (PR), e os demais municípios pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192 Noroeste) Regional de Umuarama (PR), e autoriza a transferência de custeio mensal aos Fundos Municipais de Saúde, conforme anexo a esta portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, devendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores, para o Fundo Municipal de Saúde de Umuarama (PR) e demais municípios, conforme descrito no anexo a esta portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.2015.8761.0041 (PA) - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.

RICARDO BARROS

ANEXO

CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS E UNIDADES MÓVEIS

UF	Município	USB			USA			CRU		SIPAR	Proposta	Valor anual a ser incorporado R$
		Quant	CÓD	CNES	Quant	CÓD	CNES	Quant CÓD	CNES
								01 82.51	7390688	25000.117915/2015-79	5851	271.488,00
PR	Umuarama	02	82.50	7409079	01							105.528,00
			82.50	7409087								105.528,00
						82.49	7407734					116.652,00
PR	Altônia	01	82.50	7430477								105.528,00
PR	Barbosa Ferraz	01	82.50	7455534								105.528,00
PR	Cafezal do Sul	01	82.50	7430159								105.528,00
PR	Campo Mourão				01	82.49	7465998					116.652,00
		01	82.50	7465890								105.528,00
PR	Cianorte				01	82.49	7412959					116.652,00
		01	82.50	7412967								105.528,00
PR	Cruzeiro do Oeste	01	82.50	7432860								105.528,00
PR	Cruzeiro do Sul	01	82.50	7413947								105.528,00
PR	Goiorê	01	82.50	7419422								105.528,00
PR	Icaraíma	01	82.50	7462190								105.528,00
PR	Iretama	01	82.50	7437005								105.528,00
PR	Loanda	01	82.50	7413661								105.528,00
PR	Nova Londrina	01	82.50	7414005								105.528,00
	Paranavaí				01	82.49	7418280					116.652,00
PR		02	82.50	7418183								105.528,00
			82.50	7418213								105.528,00
PR	Rondon	01	82.50	7413688								105.528,00
PR	Terra Boa	01	82.50	7421753								105.528,00
PR	Terra Rica	01	82.50	7413815								105.528,00
PR	Ubiratã	01	82.50	7462158								105.528,00
TOTAL/ANUAL		20			04			01				2.848.656,00