PORTARIA Nº 3.280, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), e todas as bases descentralizadas pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgências (SAMU 192) Regional de Barreiras (BA) e autoriza a transferência de custeio aos municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando a Portaria nº 3.921/GM/MS, de 10 de dezembro de 2010, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Barreiras (BA);

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS;

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012 que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que redefine as diretrizes para a implantação do serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção ás Urgências;

Considerando a Portaria nº 460/GM/MS, de 11 de junho de 2014, que inclui na tabela de incentivos do CNES os incentivos de custeio relacionados ao SAMU 192; e

Considerando o Parecer Técnico constante no Processo nº 25000.190367/2014-41, resolve:

Art.1º Ficam qualificadas a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), bases descentralizadas, pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgências (SAMU 192) Regional de Barreiras (BA) e autoriza a transferência de custeio aos municípios, conforme anexo I a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores mencionados, para os Fundos Municipais de Saúde, conforme descrito no anexo I a esta portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º A área de abrangência da Central de Regulação das Urgências (CRU) de Barreiras (BA), compreende os municípios citados no anexo II a esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda parcela de 2016).

RICARDO BARROS

ANEXO I

CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS E UNIDADES MÓVEIS

UF	Município	CRU			USB			USA			Valor anual a ser incorporado R$
		Quant.	SCNES	CÓD	Quant.	SCNES	CÓD	Quant.	SCNES	CÓD
BA	Barreiras	01	3750698	82.51	-	-	-	-	-	-	535.566,00
		-	-	-	01	7007868	82.50	01	7007841	82.49
		-	-	-	01	7007876	82.50
BA	Baianópolis	-	-	-	01	6897177	82.50	-	-	-	105.528,00
BA	Barra	-	-	-	01	7142102	82.50	01	7033338	82.49	222.180,00
BA	Brejolândia	-	-	-	01	7218060	82.50	-	-	-	105.528,00
BA	Brotas de Macaúbas	-	-	-	01	7004990	82.50	-	-	-	105.528,00
BA	Buritirama	-	-	-	01	7020945	82.50	-	-	-	105.528,00
BA	Cotegipe	-	-	-	01	6999239	82.50	-	-	-	105.528,00
BA	Cristópolis	-	-	-	01	7004664	82.50	-	-	-	105.528,00
BA	Formosa do Rio Preto	-	-	-	01	7113404	82.50	-	-	-	105.528,00
BA	Ibotirama	-	-	-	01	7012284	82.50	01	7254962	82.49	222.180,00
BA	Ipupiara	-	-	-	01	6974120	82.50	01	6974139	82.49	222.180,00
BA	Luis Eduardo Magalhães	-	-	-	01	7033621	82.50	01	6631223	82.49	222.180,00
BA	Mansidão	-	-	-	01	7058217	82.50	-	-	-	105.528,00
BA	Morpará	-	-	-	01	7441738	82.50	-	-	-	105.528,00
BA	Muquém de São Francisco	-	-	-	01	7014430	82.50	-	-	-	105.528,00
BA	Oliveira dos Brejinhos	-	-	-	01	7060289	82.50	-	-	-	105.528,00
BA	Riachão das Neves	-	-	-	01	6774180	82.50	-	-	-	105.528,00
BA	Santa Rita de Cássia	-	-	-	01	7271697	82.50	01	6868568	-	222.180,00
BA	São Desidério	-	-	-	01	7113056	82.50	-	-	-	105.528,00
BA	Tabocas do Brejo Velho	-	-	-	01	7156790	82.50	-	-	-	105.528,00
BA	Wanderley	-	-	-	01	7004621	82.50	-	-	-	105.528,00
TOTAL ANUAL		01		-	22			06			3.229.386,00

A
O SAMU 192 Regional de Barreiras (BA) cobre uma população de 609.218 habitantes segundo IBGE 2013 nos seguintes Municípios:

Município	IBGE 2013
Angical	14762
Baianópolis	13.892
Barra	53.361
Barreiras	150.896
Brejolândia	10.545
Brotas de Macaúbas	11.301
Buritirama	21.115
Catolândia	3.420
Cotegipe	14.390
Cristópolis	14.189
Formosa do Rio Preto	24.799
Ibotirama	27.285
Ipupiara	9.992
Luís Eduardo Magalhães	73.061
Mansidão	13.598
Morpará	8.987
Muquém de São Francisco	11.465
Oliveira dos Brejinhos	22.738
Riachão das Neves	23.209
Santa Rita de Cássia	28.349
São Desidério	31.785
Tabocas do Brejo Velho	12.990
Wanderley	13.089
Total	609.218