PORTARIA Nº 3.292, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Redefine o limite financeiro anual do recurso destinado ao incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências (CRU) Regional de Caruaru (PE).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.144, de 17 de dezembro de 2009 que habilita Municípios a receber Unidades de Suporte Básico ou Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Caruaru (PE).

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS;

Considerando a Portaria nº 1.010/MS/GM, de 21 de maio de 2012, Capítulo III, art. 9, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.536, de 08 de novembro de 2012 que redefine o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências Regional Agreste Caruaru (PE) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio ao Município.

Considerando a Portaria nº 1.473/GM, de 18 de julho de 2013, que altera valores a Portaria GM/MS nº 1.010 de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção as Urgências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.060, de 19 de setembro de 2013 que Altera o art. 4º da Portaria nº 2.536/GM/MS, de 08 de novembro de 2012.

Considerando a Portaria nº 460/SAS/MS, de 11 de junho de 2014, que inclui na tabela de incentivos do CNES os incentivos de custeio relacionados ao SAMU 192; e

Considerando o Parecer Técnico nº 710/2015, da Coordenação Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, constante no Processo nº 25000.186313/2012-19, resolve:

Art. 1º Fica redefinido o limite financeiro anual do recurso destinado ao incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências (CRU) Regional de Caruaru (PE), conforme o anexo I a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual mencionado no anexo a esta Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde de Caruaru (PE).

Art. 3º O território de abrangência da Central Regional de Caruaru (PE) é composto pelos Municípios contidos no anexo II a esta Portaria.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgências (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda parcela de 2016).

RICARDO BARROS

ANEXO I

CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS

UF	Município	CNES	Código	Descrição	Valor anual a ser incorporado
PE	Caruaru	3497399	82.45	01 CRU SAMU 192	R$ 252.000,00
TOTAL ANUAL					R$ 252.000,00

ANEXO II

Nº	Município	População
01	Agrestina	24.052
02	Águas Belas	42.291
03	Alagoinha	14.250
04	Altinho	22.865
05	Angelim	10.795
06	Barra de Guabiraba	13.808
07	Belo Jardim	75.186
08	Bezerros	60.301
09	Bom Conselho	47.520
10	Bonito	38.122
11	Brejão	8.997
12	Brejo da Madre de Deus	48.541
13	Cachoeirinha	19.814
14	Caetés	27.959
15	Calçado	11.179
16	Camocim de São Félix	18.138
17	Canhotinho	24.877
18	Capoeiras	20.000
19	Caruaru	342.328
20	Correntes	17.901
21	Cupira	23.769
22	Frei Miguelinho	15.036
23	Garanhuns	136.057
24	Gravatá	81.182
25	Iati	18.962
26	Ibirajuba	7.719
27	Itaíba	26.462
28	Jataúba	16.770
29	Jucati	11.133
30	Jupi	14.427
31	Jurema	15.112
32	Lagoa do Ouro	12.777
33	Lajedo	38.898
34	Palmeirina	8.078
35	Panelas	26.490
36	Paranatama	11.449
37	Pesqueira	65.770
38	Poção	11.263
39	Riacho das Almas	20.064
40	Sairé	10.633
41	Saloá	15.722
42	Sanharó	24.556
43	Santa Cruz do Capibaribe	99.232
44	Santa Maria do Cambucá	13.728
45	São Bento do Una	57.046
46	São Caitano	36.626
47	São João	22.284
48	São Joaquim do Monte	21.126
49	Tacaimbó	12.126
50	Taquaritinga do Norte	27.188
51	Terezinha	7.025
52	Toritama	41.035
53	Vertentes	19.720
Total		1.859.175