PORTARIA Nº 3.308, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado e Municípios do Maranhão.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 2.608/SAS/MS, de 29 de dezembro de 2016, que habilita estabelecimentos de saúde no Estado do Maranhão, como Serviços de Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM), conforme anexo a esta portaria, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso no montante anual de R$ 8.197,92 (oito mil, cento e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado e Municípios do Maranhão, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Municipais de Saúde de Presidente Dutra e Imperatriz, em parcelas mensais, de forma regular e automática, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta complexidade, Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Plano Orçamentário 0008 - Controle do Câncer.

Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	Município	Estabelecimento	CNES	Gestão	Tipo Habilitação	Total Anual (R$)
MA	Presidente Dutra	Hospital Municipal Dr. Eligio Abath	2455145	Municipal	SDM Porte I	4.098,96
MA	Imperatriz	HMI Hospital Municipal de Imperatriz	2456672	Municipal	SDM Porte I	4.098,96
TOTAL						8.197,92