Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.332 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilita os Municípios e os Estados a receberem recursos destinados à aquisição de veículos para renovação de Frota SAMU 192 por emenda parlamentas

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/MS/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/MS/GM, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria N° 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.134/ MS/GM, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saú- de;

Considerando a Portaria nº 268/ MS/GM, de 25 de fevereiro de 2016, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos à Rede SUS no exercício de 2016, para aplicação no incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 e alterações; e

Considerando a impossibilidade de execução dos recursos alocados por meio de emendas parlamentares, com força de execução obrigatória dada pela Emenda Constitucional no 86, de 17 de março de 2015, nos termos do disposto no Art. 12 da Portaria nº 268/ MS/GM, de 25 de fevereiro de 2016, tendo em vista o insucesso do Pregão 66/2016 no resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e os Estados descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais e Estaduais, após serem atendidas as condições previstas no § 1º e no § 8º do art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013

. Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 3.093, de 28 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2016.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos condicionados ao insucesso do Ata de Registro de Preço nº 75/2016, processo licitatório n° 25000.049080/2016-06 - PEC 10184 e Pregão Eletrônico - SRP nº 66/2016.

RICARDO BARROS

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA RENOVAÇÃO DE FROTA SAMU 192 POR EMENDA PARLAMENTAR

UF MUNICÍPIO ENTIDADE CNPJ ENTIDADE CNES TIPO DE VEÍCULO QUANTIDA DE VEÍCULOS EMENDA PROPOSTA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA VALOR DO PARLAMENTAR VALOR TOTAL DA PROPOSTA
1 AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 6023582000108 6942067; 6942040 2 USA 2 26760006 06023582000116001 10302201585350016 360.000,00 360.000,00
2 BA ALAGOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11325698000131 6998321 USB 1 37380007 11325698000116001 10302201585350029 180.000,00 180.000,00
3 BA BELMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12162235000169 6963919 USB 1 31660003 12162235000116023 10302201585350029 180.000,00 180.000,00
4 BA BOM JESUS DA LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA 11096167000114 7028180 USB 1 37700004 11096167000116005 10302201585350029 180.000,00 180.000,00
5 BA CAMPO FORMOSO MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11629975000108 6962149 USB 1 27450012 11629975000116003 10302201585350029 180.000,00 180.000,00
6 BA FEIRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA 8576590000107 7234732 USB 1 27450012 08576590000116001 10302201585350029 180.000,00 180.000,00
7 BA IRECE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE - FUMSAUDE 13799700000130 7152787; 7163517 1 USA,1USB 2 13550005 13799700000116006 10302201585350029 360.000,00 360.000,00
8 BA ITAMARAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARAJU 10694906000107 7045123 USA 1 34770014 10694906000116006 10302201585352111 180.000,00 180.000,00
9 BA SANTA BRIGIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BRIGIDA 11107939000176 7126786 USB 1 34870011 11107939000116002 10302201585350029 180.000,00 180.000,00
10 DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000157 7991231, 7991207, 14 USB 14 37980004 12116247000116009 10302201585357994 2.520.000,00 2.520.000,00
7990987, 7991215, 7991029,
7991193,
7991223, 7991150,
7991096,
7991053, 7991177,
7991169,
7991185, 7991142
11 DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000157 7398611 , 7991290, 7991312, 7991304, 7991339 1 USA,4USB 5 28310002 12116247000116011 10302201585350053 900.000,00 900.000,00
12 GO AGUAS LINDAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS 7460294000183 7276133 1 37040008 07460294000116012 10302201585350052 180.000,00 180.000,00
13 GO APARECIDA DE GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA 11809185000104 6973035; 7283105 2 USB 2 37040008 11809185000116007 10302201585350052 360.000,00 360.000,00
14 GO CALDAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 5593119000139 6945961; 6945953 1 USA,1USB 2 37040008 05593119000116001 10302201585350052 180.000,00 360.000,00
15 GO CALDAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 5593119000139 19600009 05593119000116001 10302201585350052 180.000,00 360.000,00
16 GO CERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES 11111771000172 7240546 USA 1 36720006 11111771000116002 10302201585350052 180.000,00 180.000,00
17 GO GOIANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36975571000199 5966337; 7530048 1 USA,1USB 2 28350003 36975571000116001 10302201585350052 360.000,00 360.000,00
18 GO IPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 7861703000153 6953387 USA 1 19600009 07861703000116003 10302201585350052 180.000,00 180.000,00
19 GO ITAPACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI 11179871000130 6907458 USB 1 30700003 11179871000116003 10302201585350052 180.000,00 180.000,00
20 GO LUZIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 7556717000163 6961908; 6961843 1 USA,1USB 2 32650006 07556717000116002 10302201585350052 360.000,00 360.000,00
21 GO MINEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS 11924138000101 7276583 USB 1 30810017 11924138000116001 10302201585350052 180.000,00 180.000,00
22 GO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 6190522000180 5773792 USA 1 28340006 06190522000116005 10302201585350052 180.000,00 180.000,00
23 GO SAO LUIS DE MONTES BELOS FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS 10581764000171 5666422 USB 1 19600009 10581764000116008 10302201585350052 180.000,00 180.000,00
24 MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO 13816886000198 6974635; 6975070; 7621051; 6971288; 6975054 5 USB 5 30900007 13816886000116004 10302201585350734 900.000,00 900.000,00
25 MG PATOS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS 13918415000190 6352057 USA 1 30830006 13918415000116003 10302201585350031 180.000,00 180.000,00
26 MG SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 11285036000185 7998961 USB 1 30830006 11285036000116013 10302201585350031 180.000,00 180.000,00
27 PA BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11305777000180 7376812; 7376855; 5 USB 5 30820013 11305777000116004 10302201585350269 900.000,00 900.000,00
7376820; 7376839;
7376804
28 PA CASTANHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL 7918201000111 7042906; 7043953; 7043198 3 USB 3 30870004 07918201000116005 10302201585350015 180.000,00 540.000,00
29 PA CASTANHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL 7918201000111 32600003 07918201000116005 10302201585350015 360.000,00 540.000,00
30 PA MARACANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACANA 11783343000196 7408013 USB 1 34920005 11783343000116002 10302201585350015 180.000,00 180.000,00
31 PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 24513574000121 7300999 USB 1 12680010 24513574000116019 10302201585351392 180.000,00 180.000,00
32 PB CUITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11404674000178 6992196 USA 1 23670008 11404674000116006 10302201585350025 180.000,00 180.000,00
33 PE AGRESTINA AGRESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10225695000163 5601312 USB 1 28850003 10225695000116009 10302201585350026 180.000,00 180.000,00
34 PE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 41230038000138 6446485 USB 1 10710012 41230038000116001 10302201585351600 180.000,00 180.000,00
35 PE GARANHUNS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 9342856000110 7248202, 7248245 1 USA , 1 USB 2 27210005 09342856000116009 10302201585350026 360.000,00 360.000,00
36 PE GRAVATA GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10710822000110 7130104 USB 1 28850003 10710822000116002 10302201585350026 180.000,00 180.000,00
37 PE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA 9251115000123 6949614; 7044364 2 USB 2 30800002 09251115000116006 10302201585350026 360.000,00 360.000,00
38 PE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA 9251115000123 7539908 USB 1 27210006 09251115000116025 10302201585350026 180.000,00 180.000,00
39 PR PARANAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAGUA 10428937000116 7078544; 7078528; 7078544 2 USA, 1 USB 3 30730004 10428937000116004 10302201585350041 540.000,00 540.000,00
40 PR PONTA GROSSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA 9277224000110 6947891; 6947441 2 USB 2 28470013 09277224000116003 10302201585350041 360.000,00 360.000,00
41 PR SÃO MIGUEL DO IGUAÇU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 9220037000108 7046898 USB 1 71170015 09220037000116006 10302201585358696 180.000,00 180.000,00
42 RJ ANGRA DOS REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS 39157029000117 6945910 USB 1 29230014 39157029000116008 10302201585350033 180.000,00 180.000,00
43 RJ BARRA DO PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI 1606604000149 7230729 USB 1 35730003 01606604000116009 10302201585353280 180.000,00 180.000,00
44 RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11868019000170 6989845; 6989853 1 USA , 1 USB 2 37650003 11868019000116001 10302201585353282 360.000,00 360.000,00
45 RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 11128809000110 7246196; 7089430; 2 USA, 3 USB 5 27780002 11128809000116008 10302201585350033 900.000,00 900.000,00
7085125;
7246188; 7246161
46 RJ MARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARICA 4311955000110 7321740 USB 1 13100011 04311955000116005 10302201585350033 180.000,00 180.000,00
47 RJ PARAIBA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBA DO SUL - RJ 22959877000147 7039395 USB 1 23970004 22959877000116003 10302201585350033 180.000,00 180.000,00
48 RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10435993000188 7011717; 7244703;7011342 3 USB 3 30850005 10435993000116002 10302201585350033 540.000,00 540.000,00
49 RJ SEROPEDICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA 13813107000109 2297817 USB 1 30780004 13813107000116004 10302201585350033 180.000,00 180.000,00
50 RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19376335000137 7112637; 7125577;7112815 3 USB 3 37420005 19376335000116014 10302201585350024 540.000,00 540.000,00
51 RS SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 12964512000157 6782140 USB 1 36850008 12964512000116002 10302201585350043 180.000,00 180.000,00
52 RS SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 12964512000157 7009127 USB 1 19860008 12964512000116003 10302201585350043 180.000,00 180.000,00
53 RS SANTO ANTONIO DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DAS MISSOES 12284643000193 7244185 USB 1 19860008 12284643000116001 10302201585350043 180.000,00 180.000,00
54 SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 80673411000187 7011873; 7229631; 7229607; 16 USA 16 28560002 80673411000116003 10302201585350042 2.880.000,00 2.880.000,00
6980376; 7229739; 7229577;
6999174; 7042892; 7229666;
7229755; 7229801; 7214790;
7229828; 7010907; 7229704;
7229585
55 SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 80673411000187 7531559 USB 1 29250004 80673411000116012 10302201585350042 180.000,00 180.000,00
56 SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 4384829000196 7016956, 7302991, 7016344, 7815166 4 USB 4 30340002 04384829000116008 10302201585350028 252.352,00 720.000,00
57 SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 4384829000196 36910004 04384829000116008 10302201585350028 467.648,00 720.000,00
58 SP BOTUCATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOTUCATU 12509760000108 6956939 USA 1 33460003 12509760000116013 10302201585350035 180.000,00 180.000,00
59 SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS 13704311000183 6955118; 6948561; 6955207; 6955150; 6948677 2 USA, 3 USB 5 37090003 13704311000116002 10302201585350035 900.000,00 900.000,00
60 SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS 13704311000183 6955304; 6955436 2 USB 2 28070012 13704311000116005 10302201585350035 260.000,00 360.000,00
61 SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS 13704311000183 37090003 13704311000116005 10302201585350035 100.000,00 360.000,00
62 SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA 11154498000163 7376065 USB 1 37730004 11154498000116001 10302201585350035 180.000,00 180.000,00
63 SP COTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11997758000162 6967965 USB 1 33460003 11997758000116001 10302201585350035 180.000,00 180.000,00
64 SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA 11814454000112 7025327 USB 1 33460003 11814454000116005 10302201585350035 180.000,00 180.000,00
65 SP JUNDIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13875759000160 7092768; 7092784; 7092687 3 USB 3 26150006 13875759000116006 10302201585350035 540.000,00 540.000,00
66 SP OSASCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO 13897329000149 6954391; 6954243 1 USA, 1 USB 2 27970006 13897329000116005 10302201585353753 260.000,00 360.000,00
67 SP OSASCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO 13897329000149 37370009 13897329000116005 10302201585350035 100.000,00 360.000,00
68 SP SANTO ANDRE FUNDO MUNICIPAL - SAUDE 11243645000171 6966527; 6966276; 6966497; 6966322 4 USB 4 28160006 11243645000116013 10302201585350035 720.000,00 720.000,00
69 TO PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11320420000171 3708373, 6968392, 6969046 1 USA, 2 USB 3 38170004 11320420000116017 10302201585350017 540.000,00 540.000,00
Total Geral 142 25.560.000,00 27.900.000,00
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