PORTARIA Nº 3.338, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilita o Município de São José dos Campos (SP), a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), bases descentralizadas de Caçapava (SP), Jacareí (SP) e Jambeiro (SP), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera os valores de repasse financeiro da Portaria nº 1010/GM/MS, de 21 de maio de 2012;

Considerando a Portaria nº 460/GM/MS, de 11 de junho de 2014, que inclui na tabela de incentivos do CNES os incentivos de custeio relacionados ao SAMU 192;

Considerando o Parecer Técnico nº 521/2016, Coordenação Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de São José dos Campos (SP), a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), bases descentralizadas de Caçapava (SP), Jacareí (SP) e Jambeiro (SP), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e autoriza a transferência de incentivo financeiro de custeio mensal aos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios, conforme anexo a esta portaria:

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor mencionado no anexo a esta portaria para os Fundos Municipais de Saúde de São José dos Campos (SP), Caçapava (SP), Jacareí (SP) e Jambeiro (SP).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761.0035 (SP) - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.

RICARDO BARROS

ANEXO

Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis

Descrição
Local de repasse do recurso	UF	Município	IBGE	SCNES	CRU	USB	USA	SIPAR	Número da Proposta	Valor anual a ser incorporado
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	SP	São José dos Campos	3549904	7595778	1			25000.060641/2016-10	6598	R$ 1.075.200,00
				7932588			1		9827	R$ 462.000,00
				7932561			1		10309	R$ 462.000,00
				7595824		1			9820	R$ 157.500,00
				7650442		1			9823	R$ 157.500,00
				7595840		1			9824	R$ 157.500,00
				7667167		1			9825	R$ 157.500,00
				7595859		1			9826	R$ 157.500,00
				7595794		1			9828	R$ 157.500,00
				7595808		1			10111	R$ 157.500,00
	SP	Caçapava	3508504	7853556		1			9166	R$ 157.500,00
				7853548		1			8864	R$ 157.500,00
	SP	Jacareí	3524402	7856431		1			8510	R$ 157.500,00
				7856148		1			9148	R$ 157.500,00
				7856415		1			9149	R$ 157.500,00
				7856423			1		9150	R$ 462.000,00
	SP	Jambeiro	3524907	7896174		1	-		8379	R$ 157.500,00
	Total de Unidades				1	13	3	TOTAL ANUAL	R$ 4.508.700,00