PORTARIA Nº 3.340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece recursos de incentivo para custeio de 1 (uma) Unidade Móvel Aeromédico e qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), componente da Rede de Atenção às Urgências de Eusébio (CE).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS;

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 2.257/GM/MS, de 2 de outubro de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências de Eusébio (CE) e Unidades Móveis;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que redefine as diretrizes para a implantação do serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção ás Urgências;

Considerando a Portaria nº 460/GM/MS, de 11 de junho de 2014, que inclui na tabela de incentivos do CNES os incentivos de custeio relacionados ao SAMU 192;

Considerando os Pareceres Técnicos nº 394 e 395 emitidos pela Coordenação Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, constantes do processo nº 25000.107865/2012-79, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos de incentivo para custeio de 1 (uma) Unidade Móvel Aeromédico e qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde a serem incorporados ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado do Ceará, conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, devendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso de incentivo de custeio, para o Fundo Estadual de Saúde do Ceará, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda parcela de 2016).

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	Município	SCNES	CÓD	Descrição	Portaria	Gestão	Valor anual a ser incorporado
Habilitação
CE	Eusébio	7714343	82.46	Aeromédico (SAMU 192)	Portaria nº 2.257/GM/MS,2/10/2012	Estadual	R$ 462.000,00
Qualificação
CE	Eusébio	6238807	82.51	CRU (SAMU 192)	Portaria nº 2.257/GM/MS,2/10/2012	Estadual	R$ 398.748,00
TOTAL ANUAL R$ 860.748,00