PORTARIA Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Habilita o Município de Belém (PA) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Belém (PA), e autoriza a transferência de custeio mensal ao município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção a Rede de Atenção às Urgências no SUS;

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera os valores de repasse financeiro da Portaria nº 1010/GM/MS, de 21 de maio de 2012;

Considerando a Portaria nº 460/GM/MS, de 11 de junho de 2014, que inclui na tabela de incentivos do CNES os incentivos de custeio relacionados ao SAMU 192;

Considerando que os municípios estão inseridos na Amazônia Legal; e

Considerando o Parecer Técnico nº 689/2015 da Coordenação Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de Belém (PA) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Belém (PA), e autoriza a transferência de custeio mensal ao município, conforme detalhado no anexo I a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor mencionado no anexo I a esta Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde de Belém (PA).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761.0015 (PA) - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º A área de abrangência da Central de Regulação das Urgências (CRU) de Belém (PA), compreende os municípios citados no anexo II a esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.

RICARDO BARROS

ANEXO I

CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS

UF	Município	IBGE	SCNES	Descrição	SIPAR	Gestão	Código	Número Proposta	Valor anual a ser incorporado com 30% Amazônia Legal
PA	Belém	1501402	7251262	01 CRU	25000.214233/2012-61	Municipal	82.45	6989	R$ 655.200,00
TOTAL/ANO									R$ 655.200,00

ANEXO II

MUNICIPIO	POPULAÇÃO	SITUAÇÃO
ABAETETUBA	144.415	BASE
ACARÁ	53.787	BASE
AFUÁ	35.879	COBERTO
ANAJÁS	25.731	COBERTO
ANANINDEUA	483.821	BASE
BAGRE	25.398	COBERTO
BAIÃO	39.263	BASE
BARCARENA	105.385	BASE
BELÉM	1.410.430	BASE
BENEVIDES	54.083	BASE
BREVES	94.779	BASE
BUJARU	26.400	BASE
CACHOEIRA DO ARARI	21.147	BASE
CAMETÁ	124.411	BASE
CHAVES	21.557	COBERTO
COLARES	11.495	COBERTO
CONCÓRDIA DO PARÁ	29.313	COBERTO
CURRALINHO	29.838	COBERTO
GURUPÁ	29.963	COBERTO
IGARAPÉ-MIRI	58.904	BASE
LIMOEIRO DO AJURU	25.846	COBERTO
MARITUBA	113.353	BASE
MELGAÇO	25.374	COBERTO
MOCAJUBA	27.666	BASE
MOJU	72.597	BASE
MUANÁ	35.524	BASE
OEIRAS DO PARÁ	29.402	COBERTO
PONTA DE PEDRAS	27.103	COBERTO
PORTEL	54.306	COBERTO
SALVATERRA	20.948	BASE
SANTA BÁRBARA DO PARÁ	18.012	BASE
SANTA CRUZ DO ARARI	8.593	COBERTO
SANTA ISABEL DO PARÁ	61.919	BASE
SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ	27.707	BASE
SÃO CAETANO DE ODIVELAS	17.087	BASE
SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA	23.696	COBERTO
SOURE	23.461	BASE
TOMÉ - AÇU	57.914	BASE
VIGIA	49.054	BASE
TOTAL		3.545.561