PORTARIA Nº 3.358, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece os recursos em parcela única a serem disponibilizados aos municípios e estados com Serviços de Atenção Domiciliar implantado.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 825/GM/MS, de 25 de abril de 2013, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e atualiza equipes habilitadas; e

Considerando a Portaria nº 761/SAS/MS, de 08 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos financeiros retroativos a serem disponibilizados conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos estabelecidos no anexo, aos Fundos Municipais e Estaduais de Saúde, em parcela única.

Art.3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População em Média e Alta Complexidade - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Plano Orçamentário 000G - Melhor em Casa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros na(s) competência(s) descrita(s) no anexo.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	Município	IBGE	Proponente	Nº EMAD 1	Nº EMAD 2	N° de EMAP	Competência financeira (2015)	Parcela Única(R$)
MG	Vespasiano	317120	Municipal	1	0	1	Abril	R$ 56.000,00
MG	Vespasiano	317120	Municipal	1	0	1	Maio	R$ 56.000,00
GO	Águas Lindas de Goiás	520025	Municipal	2	0	1	Junho	R$ 106.000,00
MG	Vespasiano	317120	Municipal	1	0	1	Junho	R$ 56.000,00
GO	Águas Lindas de Goiás	520025	Municipal	2	0	1	Julho	R$106.000,00
RJ	Angra dos Reis	330010	Municipal	2	0	1	Julho	R$ 106.000,00
CE	Pacatuba	230970	Municipal	1	0	1	Agosto	R$ 56.000,00
GO	Águas Lindas de Goiás	520025	Municipal	2	0	1	Agosto	R$ 106.000,00
PE	Caruaru	2604106	Municipal	2	0	0	Agosto	R$ 100.000,00
RJ	Angra dos Reis	330010	Municipal	2	0	1	Agosto	R$ 106.000,00
CE	Pacatuba	230970	Municipal	1	0	1	Setembro	R$ 56.000,00
CE	Quixeramobim	231140	Municipal	1	0	1	Setembro	R$ 56.000,00
GO	Águas Lindas de Goiás	520025	Municipal	2	0	1	Setembro	R$ 106.000,00
PE	Caruaru	2604106	Municipal	1	0	0	Setembro	R$ 50.000,00
RJ	Angra dos Reis	330010	Municipal	2	0	1	Setembro	R$ 106.000,00
CE	Pacatuba	230970	Municipal	1	0	1	Outubro	R$ 56.000,00
RS	Tramandaí	432160	Municipal	1	0	0	Outubro	R$ 50.000,00
CE	Horizonte	230523	Municipal	1	0	0	Novembro	R$ 50.000,00
MA	Porto Franco	210900	Municipal	0	1	1	Novembro	R$ 40.000,00
MG	Poços de Caldas	315180	Municipal	1	0	1	Novembro	R$ 56.000,00
MS	Coxim	500330	Municipal	0	1	1	Novembro	R$ 40.000,00
SC	Biguaçu	420230	Municipal	1	0	1	Novembro	R$ 56.000,00
MA	Porto Franco	210900	Municipal	0	1	1	Dezembro	R$ 40.000,00
MG	Poços de Caldas	315181	Municipal	1	0	1	Dezembro	R$ 56.000,00
MS	Coxim	500330	Municipal	0	1	1	Dezembro	R$ 40.000,00
PB	Conceição	250440	Municipal	0	1	1	Dezembro	R$ 40.000,00
PE	Itapissuma	260775	Municipal	0	1	1	Dezembro	R$ 40.000,00
Total								R$ 1.792.000,00