PORTARIA Nº 3.373, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Redefine o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Ceará e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria n° 2.395/GM/MS, de 11 de outubro de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará - CIB/CE n° 147, de 30 de maio de 2014, que altera o anexo da Resolução n° 225/2013 da CIB/CE, datada de 17 de setembro de 2013, considerando o aditivo e as mudanças nos quantitativos dos leitos de retaguarda, que passam a integrar a nova Proposta de Habilitação para a Rede de Atenção às Urgências da Região Metropolitana de Fortaleza Ampliada;

Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará - CIB/CE n° 21, de 27 de março de 2015, que homologa a inclusão da Emergência do Hospital São José de Doenças Infecciosas - HSJ, estabelecimento público, localizado em Fortaleza/CE, CNPJ Nº. 07.954.571/0035-53 e CNES Nº. 2561417, no Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências da Região Metropolitana de Fortaleza Ampliada, como Porta de Entrada Hospitalar;

Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará - CIB/CE n° 88, de 14 de agosto de 2015, que homologa a alteração do Perfil do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, Sociedade Beneficente São Camilo, CNES Nº. 2552086, entidade beneficente sem fins lucrativos, do município de Itapipoca, passando de Hospital Geral para Hospital Especializado Tipo I, Porta de Entrada da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Ceará; e

Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará - CIB/CE n° 27, de 8 de abril de 2016, que aprova o credenciamento da Sociedade de Assistência e Proteção à Infância - SOPAI, com registro no CNPJ sob Nº. 07.253.784/0001-09 e CNES Nº. 252663-8, estabelecimento de Saúde localizado em Fortaleza/CE, pelo critério de unidade hospitalar excepcionalmente estratégica, em receber o incentivo ao componente hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do SUS, resolve:

Art. 1º Fica redefinido o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Ceará, referente à Região Metropolitana de Fortaleza Ampliada.

Art. 2º Ficam estabelecidos recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado e dos Municípios do Ceará, no montante anual de R$ 79.769.402,88 (setenta e nove milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e dois reais e oitenta e oito centavos), destinados à implementação do previsto no art. 1º.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos estabelecidos no art. 2º, em parcelas mensais, aos Fundos de Saúde estabelecidos nos anexos desta Portaria.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0023 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade, conforme detalhado a seguir:

I - R$ 69.312.877,88 (sessenta e nove milhões, trezentos e doze mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos) - Rede de Atenção às Urgências e Emergências - Plano Orçamentário 0000, conforme anexo I desta Portaria; e

II - R$ 10.456.525,00 (dez milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil e quinhentos e vinte e cinco reais) - SOS Emergências - Plano Orçamentário 0003, conforme anexo II desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 1.497/GM/MS, de 12 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 135, de 13 de julho de 2012, Seção 1, página 93, e retificada no Diário Oficial da União nº 171, de 3 de setembro de 2012, Seção 1, página 112.

RICARDO BARROS

ANEXO I

UF	IBGE	Município	CNES	Estabelecimento	Gestão	Valor Anual
CE	2303709	Caucaia	2562316	Hospital Municipal Abelardo Gadelha da Rocha	Municipal	2.192.800,00
	2304400	Fortaleza	2644975	Hospital Batista	Municipal	2.575.075,00
			7047428	Hospital da Mulher	Municipal	3.723.000,00
			2479214	Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes	Estadual	10.846.835,84
			2516683	Hospital Distrital Evandro Aires Moura	Municipal	844.323,84
			2528843	Hospital Distrital Fernandes Tavora	Municipal	8.681.183,36
			2529068	Hospital Distrital Gonzaga Mota José Walter	Municipal	248.200,00
			2785900	Hospital Geral Dr. Waldemar Alcântara	Estadual	2.216.350,08
			2563681	Hospital Infantil Albert Sabin	Estadual	4.866.485,76
			2529386	Hospital Menino Jesus	Municipal	5.429.375,00
			2561417	Hospital São José de Doenças Infecciosas	Estadual	1.833.242,88
			2561492	Hospital Universitário Walter Cantídio	Municipal	949.864,32
			2529149	IJF - Instituto Dr. José Frota Central	Municipal	9.352.377,48
			2785927	Prontocárdio	Municipal	422.161,92
			2529319	PSA - Pronto Socorro dos Acidentados	Municipal	1.396.125,00
			2651394	Santa Casa de Misericórdia	Municipal	3.785.327,40
			2526638	SOPAI - Hospital Infantil	Municipal	5.853.750,00
	2305233	Horizonte	2561433	Hospital e Maternidade Venâncio Raim. de Souza	Municipal	496.400,00
	2306405	Itapipoca	2552086	Hospital Maternidade São Vicente de Paulo	Municipal	2.400.000,00
	2307650	Maracanaú	2806215	Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda	Municipal	1.200.000,00
Total						69.312.877,88

ANEXO II

UF	IBGE	Município	CNES	Estabelecimento	Gestão	Valor Anual
CE	2304400	Fortaleza	2644975	Hospital Batista	Municipal	682.550,00
			7047428	Hospital da Mulher	Municipal	930.750,00
			2528843	Hospital Distrital Fernandes Tavora	Municipal	279.225,00
			2497654	HGF - Hospital Geral de Fortaleza	Estadual	8.564.000,00
Total						10.456.525,00