PORTARIA Nº 3.377, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) do município de Neves Paulista (SP), pertencente a Central de Regulação das Urgências (SAMU 192), Regional de São José do Rio Preto (SP) e autoriza a transferência de custeio ao município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012 que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.473 de 18 de julho de 2013, que redefine as diretrizes para a implantação do serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção ás Urgências;

Considerando a Portaria nº 460/GM/MS, de 11 de junho de 2014, que inclui na tabela de incentivos do CNES os incentivos de custeio relacionados ao SAMU 192;

Considerando a Portaria nº 2.181/GM/MS, de 3 de outubro de 2014, que habilita a Unidade de Suporte Básico (SAMU 192) no município de Neves Paulista (SP);

Considerando o Parecer Técnico nº 259/2015 da Coordenação Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art.1º Fica qualificado 01 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) do município de Neves Paulista (SP), pertencente a Central de Regulação das Urgências (SAMU 192), Regional de São José do Rio Preto (SP) e autoriza a transferência de custeio mensal ao munícipio, conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, devendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor conforme anexo a esta portaria, para o Fundo Municipal de Saúde de Neves Paulista (SP).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.2015.8761.0035 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.

RICARDO BARROS

ANEXO

UNIDADE MÓVEL

UF	Município	IBGE	SCNES	Descrição	SIPAR	Gestão	Código	Número Proposta	Valor anual a ser incorporado
SP	Neves Paulista	3532504	7373007	01 USB SAMU 192	25000.023472/2015-56	Municipal	82.50	3007	R$ 105.528,00
TOTAL/ANO									R$ 105.528,00