PORTARIA Nº 3.408, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova aditivo ao Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e Municípios de Santa Catarina e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Deliberação nº 516, de 19 de dezembro de 2014, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Santa Catarina - CIB/SC, que aprova o primeiro aditivo do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência - PAR/RUE/SC, com inclusões, exclusões e remanejamentos de leitos e serviços;

Art. 1º Fica aprovado aditivo ao Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e Municípios de Santa Catarina, referente às macrorregiões: Grande Florianópolis, Nordeste, Planalto Norte, Extremo Oeste, Meio Oeste, Planalto Serrano, Sul, Vale do Itajaí, Foz do Rio Itajaí, Serra Catarinense, Grande Oeste, Meio Oeste.

Art. 2º Ficam estabelecidos recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado e dos Municípios de Santa Catarina, no montante anual de R$ 6.397.795,36 (seis milhões, trezentos e noventa e sete mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), destinados à implementação do previsto no art. 1º, conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 3º Fica suspensa a transferência de recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e do Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado e dos Municípios de Santa Catarina, no montante anual de R$ -2.332.789,10 (dois milhões, trezentos e trinta e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e dez centavos), conforme Anexo II desta Portaria;

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos estabelecidos no art. 2º, em parcelas mensais, aos Fundos de Saúde estabelecidos no Anexo I desta Portaria.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a suspensão da transferência do montante estabelecido no art. 3º, aos Fundos de Saúde estabelecidos no Anexo II desta Portaria.

Art. 6º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0042 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Rede de Atenção às Urgências e Emergências - Plano Orçamentário 0000.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.

RICARDO BARROS

ANEXO I

UF	IBGE	Município	CNES	Estabelecimento	Gestão	Valor anual
SC	4203006	Caçador	2301830	Hospital Maice	Estadual	1.200.000,00
	4203808	Canoinhas	2491249	Hospital Santa Cruz de Canoinhas	Municipal	316.621,44
	4208500	Ituporanga	2377829	Hospital Bom Jesus	Estadual	738.783,36
	4208906	Jaraguá do Sul	2306344	Hospital e Maternidade de Jaragá	Municipal	211.080,96
			2306336	Hospital e Maternidade São José	Municipal	316.621,44
	4209102	Joinville	6048692	Hospital Infantil Jesser Amarante Faria	Municipal	2.044.323,84
			2436450	Hospital Regional Hans Dieter Schmidt	Municipal	105.540,48
			2521296	Hospital Bethesda	Municipal	620.500,00
	4210100	Mafra	2379333	Hospital São Vicente de Paula / Associação de Caridade São Vicente de Paula	Estadual	422.161,92
	4213609	Porto União	2543044	Hospital de Caridade São Bráz	Estadual	211.080,96
	4215802	São Bento do Sul	2521792	Hospital e Maternidade Sagrada Família / Sociedade de Mãe Divina Providência	Municipal	211.080,96
Total						6.397.795,36

ANEXO II

UF	IBGE	Município	CNES	Estabelecimento	Gestão	Valor anual
SC	4205407	Florianópolis	0019402	Imperial Hospital de Caridade	Municipal	-49.127,18
			0019305	Hospital Florianópolis	Estadual	-1.861.500,00
	4216602	São José	2302969	ICSC - Instituto de Cardiologia	Estadual	-422.161,92
Total						-2.332.789,10