PORTARIA Nº 3.424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado e Municípios do Maranhão.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 2.578/SAS/MS, de 29 de dezembro de 2016, que habilita estabelecimentos de saúde no Estado do Maranhão, como Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer de Colo de Útero (SRC), conforme anexo a esta portaria, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso no montante anual de R$ 19.079,16 (dezenove mil setenta e nove reais e dezesseis centavos) a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado e Municípios do Maranhão, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Estadual e Municipal de Saúde, em parcelas mensais, de forma regular e automática, conforme anexo a esta portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta complexidade, Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Plano Orçamentário 0008 - Controle do Câncer.

Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	Município	Gestão	Componente	CNES	Estabelecimentos	Valor Anual
MA	Imperatriz	Municipal	SRC Porte II	3341224	Divisao Municipal de Saude da Mulher	5.277,72
MA	Presidente Dutra	Municipal	SRC Porte II	2455145	Hospital Municipal Dr Eligio Abath	5.277,72
MA	São Luis	Municipal	SRC Porte III	5446546	Hospital da Mulher	8.523,72
Total						19.079,16