PORTARIA Nº 3.425, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilita os Municípios e o Estado a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui as normas gerais de Direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/MS/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/MS/GM, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria n° 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 3.134/ MS/GM, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e o Estado descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais e Estadual, após serem atendidas as condições previstas no § 1º e no § 8º do art. 13 da Portaria nº 3.134/MS/GM, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, fazem parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADO HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	PROPOSTA	EMENDA	VALOR DO PARLAMENTAR	VALOR TOTAL DA PROPOSTA	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	JABORANDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JABORANDI	11428493000116003	27390008	107.010,00	107.010,00	10302201585350029
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ	74031865000116029	20250006	5.000.000,00	5.000.000,00	10302201585351048
ES	SÃO MATEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MATEUS	11356696000116004	27720012	140.130,00	140.130,00	10302201585350032
PB	JOÃO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO PESSOA	08715618000116024	71160009	9.053.266,00	9.053.266,00	10302201585351436
PB	JOÃO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO PESSOA	08715618000116025	71160009	9.512.268,00	9.512.268,00	10302201585351436
PI	TERESINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA	11273170000116013	71190007	1.498.000,00	1.498.000,00	10302201585358728
PR	MATINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATINHOS	10951061000116003	71170015	697.770,00	697.770,00	10302201585358696
PR	SÃO MIGUEL DO IGUAÇU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU	09220037000116011	71170015	620.000,00	620.000,00	10302201585358696
SP	GUARAREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARAREMA	13742561000116004	37170009	179.927,00	179.927,00	10302201585353573
TOTAL		09			26.808.371,00	26.808.371,00