PORTARIA Nº 3.436, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilita Laboratórios de Exames Citopatológicos do Colo do Útero

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 3.388/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013, que redefine a qualificação nacional em Citopatologia na prevenção do Câncer do Colo do Útero (QUALICITO) no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas;

Considerando a Portaria nº 176/GM/MS, de 29 de janeiro de 2014, que atualiza questões acerca do financiamento da QUALICITO; e

Considerando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde/Departamento de Atenção Especializada e Temática/Coordenação Geral de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas, resolve:

Art. 1º Fica habilitado os estabelecimentos de saúde, constantes do Anexo dessa Portaria, como Laboratório de Exames Citopatológicos do Colo do Útero.

Art. 2º O custeio decorrente das referidas habilitações seja financiado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, após a apuração da produção no Banco de Dados do Sistema de Informações Ambulatoriais-SIA.

Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta complexidade, Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, Plano Orçamentário 0008 - Controle do Câncer.

Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2016.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	Município	IBGE	Gestão	CNES	Estabelecimentos	Tipo de habilitação
BA	Itabuna	291480	Municipal	3386325	LL Laboratório	I
BA	Itabuna	291480	Municipal	6958362	CAP Centro de Analises Clínicas e Pesquisas	I
BA	Ubaira	293210	Estadual	3181928	Labocito Laborat. de Analises e Citologia Clinica	I
PI	Oeiras	220700	Estadual	3542564	Citolab	I
PI	Teresina	220700	Municipal	2405709	Procito LTDA	I
PI	Teresina	220700	Municipal	3285391	Hospital Universitário Hu	I
PI	Teresina	220700	Municipal	2726998	Hospital São Marcos	I
SP	Piracicaba	353870	Municipal	7875401	Laboratório Municipal de Citopatologia Piracicaba	I