Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 825/GM/MS, de 25 de abril de 2016, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 761/SAS/MS, de 08 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES); resolve

Art. 1º Ficam habilitadas Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) nos municípios conforme o quantitativo descrito no anexo a esta portaria.

§1º A habilitação das equipes fica condicionada ao cadastro destas no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) em até 3 competências a contar da publicação desta Portaria, sob pena da habilitação tornar-se sem efeitos.

§2º Os recursos serão destinados ao custeio das EMAD e EMAP cadastradas no SCNES no mês anterior ao da respectiva competência financeira, sendo responsabilidade dos gestores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a manutenção e atualização dessas informações.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos de Saúde dos entes beneficiários, conforme valores descritos no anexo.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População em Média e Alta Complexidade - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Plano Orçamentário 000G - Melhor em Casa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF MUNICÍPIO IBGE PROPONENTE AGRUPAMENTO Nº EMAD 1 Nº EMAD 2 Nº EMAP VALOR MENSAL VALOR ANUAL
BA Governador Mangabeira 291160 Municipal - 1 0 1 R$ 56.000,00 R$ 672.000,00
BA Macaúbas 291980 Municipal - 1 0 1 R$ 56.000,00 R$ 672.000,00
BA Paramirim 292360 Municipal - 0 1 1 R$ 40.000,00 R$ 480.000,00
BA Senhor do Bonfim 293010 Municipal - 1 0 1 R$ 56.000,00 R$ 672.000,00
BA Vera Cruz 293320 Municipal - 1 0 1 R$ 56.000,00 R$ 672.000,00
CE Acaraú 230020 Municipal - 1 0 1 R$ 56.000,00 R$ 672.000,00
CE Aracati 230110 Municipal - 1 0 1 R$ 56.000,00 R$ 672.000,00
CE Pacajus 230960 Municipal - 1 0 1 R$ 56.000,00 R$ 672.000,00
GO Alexânia 520030 Municipal - 0 1 1 R$ 40.000,00 R$ 480.000,00
GO Trindade 522140 Municipal - 1 0 1 R$ 56.000,00 R$ 672.000,00
MG Itabira 313170 Municipal - 1 0 1 R$ 56.000,00 R$ 672.000,00
MG Juiz de Fora 313670 Municipal - 2 0 1 R$ 106.000,00 R$ 1.272.000,00
MG Pirapora 315120 Municipal - 1 0 1 R$ 56.000,00 R$ 672.000,00
MG Salinas 315700 Municipal - 1 0 1 R$ 56.000,00 R$ 672.000,00
MS Aquidauana 500110 Municipal - 1 0 1 R$ 56.000,00 R$ 672.000,00
MT Pontes e Lacerda 510675 Municipal - 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 600.000,00
PA Altamira 150060 Municipal - 1 0 1 R$ 56.000,00 R$ 672.000,00
PA Benevides 150150 Municipal - 1 0 1 R$ 56.000,00 R$ 672.000,00
PB Areia 250110 Municipal - 0 1 1 R$ 40.000,00 R$ 480.000,00
PB Caaporã 250300 Municipal - 0 1 1 R$ 40.000,00 R$ 480.000,00
PB Cajazeiras 250370 Municipal - 1 0 1 R$ 56.000,00 R$ 672.000,00
PB Pedras de Fogo 251120 Municipal - 0 1 1 R$ 40.000,00 R$ 480.000,00
PB Piancó 251130 Municipal Olho d'Água 0 1 1 R$ 40.000,00 R$ 480.000,00
PB Sousa 251620 Municipal - 1 0 1 R$ 56.000,00 R$ 672.000,00
PE Belo Jardim 260170 Municipal - 1 0 1 R$ 56.000,00 R$ 672.000,00
PE Bom Conselho 260210 Municipal - 1 0 1 R$ 56.000,00 R$ 672.000,00
PR Araucária 410180 Municipal - 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 600.000,00
PR Chopinzinho 410540 Municipal - 0 1 1 R$ 40.000,00 R$ 480.000,00
RJ Petropolis 330390 Municipal - 3 0 1 R$ 156.000,00 R$ 1.872.000,00
RN Mossoró 240800 Municipal - 3 0 1 R$ 156.000,00 R$ 1.872.000,00
RS Estância Velha 430760 Municipal - 1 0 1 R$ 56.000,00 R$ 672.000,00
RS São Leopoldo 431870 Municipal - 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 600.000,00
SE Simão Dias 280710 Municipal - 1 0 1 R$ 56.000,00 R$ 672.000,00
SP Cabreúva 350840 Municipal - 1 0 1 R$ 56.000,00 R$ 672.000,00
SP Campo Limpo Paulista 350960 Municipal - 1 0 1 R$ 56.000,00 R$ 672.000,00
SP Ituverava 352410 Municipal 1 0 1 R$ 56.000,00 R$ 672.000,00
SP Leme 352670 Municipal 1 0 1 R$ 56.000,00 R$ 672.000,00
SP Orindiúva 353420 Municipal Icém e Paulo de Faria 0 1 0 R$ 34.000,00 R$ 408.000,00
SP Socorro 355210 Municipal - 0 1 1 R$ 40.000,00 R$ 480.000,00
SP Tatuí 355400 Municipal - 1 0 1 R$ 56.000,00 R$ 672.000,00
36 9 36 R$ 2.322.000,00 R$ 27.864.000,00
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