PORTARIA Nº 3.445, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016

Habilita os Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/MS/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/MS/GM, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria N° 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 3.134/ MS/GM, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Estados descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, após serem atendidas as condições previstas no § 1º e no § 8º do art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ESTADOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	PROPOSTA	EMENDA	VALOR DO PARLAMENTAR	VALOR TOTAL DA PROPOSTA	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUALDE SAÚDE DE MINAS GERAIS	03133408000116025	71140011	3.572.000,00	3.572.000,00	10302201585358726
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUALDE SAÚDE DE MINAS GERAIS	03133408000116026	71140015	3.432.000,00	3.432.000,00	10302201585358690
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUALDE SAÚDE DE MINAS GERAIS	03133408000116029	71140015	7.769.000,00	7.769.000,00	10302201585358690
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUALDE SAÚDE DE MINAS GERAIS	03133408000116030	71140015	1.716.000,00	1.716.000,00	10302201585358690
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUALDE SAÚDE DE MINAS GERAIS	03133408000116031	71140015	572.000,00	572.000,00	10302201585358690
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUALDE SAÚDE DE MINAS GERAIS	03133408000116032	71140011 71140015	131.156,00 440.844,00	572.000,00	10302201585358726 10302201585358690
PI	TERESINA	FUNDO ESTADUALDE SAÚDE DO PIAUI	06206659000116051	37970004	173.340,00	173.340,00	10302201585350022
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUALDE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO	35949791000116028	71200006	9.204.787,00	9.204.787,00	10302201585358704
TOTAL		08			27.011.127,00	27.011.127,00