PORTARIA Nº 3.445, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 (*)

Habilita os Municípios e os Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e

Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria n° 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e os Estados descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais e Estaduais, após serem atendidas as condições previstas no § 1º e no § 8º do art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde; e,

II - 10.305.2015.20YJ - Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	PROPOSTA	EMENDA	VALOR DO PARLAMENTAR	VALOR TOTAL DA PROPOSTA	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CÂNDIDO SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEDE CÂNDIDO SALES	12244652000116003	31660005	661.894,00	661.894,00	10302201585350029
MA	AÇAILÂNDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEDE AÇAILÂNDIA	11816419000116005	23880005	200.000,00	200.000,00	10302201585350021
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO	11430018000116017	71180001	9.156.352,00	9.156.352,00	10302201585357576
PI	TERESINA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO PIAUI	06206659000116049	71190002	7.083.600,00	7.083.600,00	10302201585358698
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO	35949791000116030	71200009	1.087.665,00	1.087.665,00	10302201585358732
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO	35949791000116027	71200007 71200009	9.221.671,00 366.393,00	9.588.064,00	10302201585358700 10302201585358732
RO	JARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JARU	20665259000116005	37060004	181.117,00	181.117,00	10302201585350011
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO VELHO	11155765000116008	71230007	1.499.948,00	1.499.948,00	10302201585358712
RO	VILHENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VILHENA	21467008000116006	71230007	500.000,00	500.000,00	10302201585358712
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BOA VISTA	13464636000116016	22820004	198.000,00	198.000,00	10305201520YJ0238
TOTAL		10			30.156.640,00	30.156.640,00

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 251-A, de 30 de dezembro de 2016, Edição Extra, página 55 com incorreção no original.