Portaria nº 2488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011

Origem Norma Destino
[Art. 1º] Aprovar a Política Nacional de Atenção Básica, com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, nos termos constantes dos Anexos a esta Portaria. MC2 Anexo XXII   
art. 1º

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Atenção Básica. (Origem: PRT MS/GM 2488/2011, Art. 1º)

Nota Explicativa ao Consolidador (O Anexo I sofreu alteração pela PRT 958, de 2016, mas foi considerada insubsistente pela PRT 1132, de 2016.)

[Art. 1º, Parágrafo Único] A Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde (SAS/MS) publicará manuais e guias com detalhamento operacional e orientações específicas desta Política. MC2 Anexo XXII   
art. 1º, parágrafo único

Parágrafo Único. A Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde (SAS/MS) publicará manuais e guias com detalhamento operacional e orientações específicas desta Política. (Origem: PRT MS/GM 2488/2011, Art. 1º, Parágrafo Único)

[Art. 2º] Definir que os recursos orçamentários de que trata a presente Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho: MC6
art. 13

Art. 13. Os recursos orçamentários referentes à Política Nacional de Atenção Básica correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho: (Origem: PRT MS/GM 2488/2011, Art. 2º)

[Art. 2º, I] 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família; MC6
art. 13, I

I - 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família; (Origem: PRT MS/GM 2488/2011, Art. 2º, I)

[Art. 2º, II] 10.301.1214.8577 - Piso de Atenção Básica Fixo; MC6
art. 13, II

II - 10.301.2015.8577 - Piso de Atenção Básica Fixo e 10.301.2015.219A - Promoção da Atenção Básica em Saúde (PO 0005); (Origem: PRT MS/GM 2488/2011, Art. 2º, II)

[Art. 2º, III] 10.301.1214.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde; MC6
art. 13, III

III - 10.301.2015.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde e 10.301.2015.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde; (Origem: PRT MS/GM 2488/2011, Art. 2º, III)

[Art. 2º, IV] 10.301.1214.8730.0001 - Atenção à Saúde Bucal; e MC6
art. 13, IV

IV - 10.301.2015.8730 - Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada e 10.301.2015.219A - Promoção da Atenção Básica em Saúde (Po: 0003); e (Origem: PRT MS/GM 2488/2011, Art. 2º, IV)

[Art. 2º, V] 10.301.1214.12L5.0001 - Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS. MC6
art. 13, V

V - 10.301.2015.12L5 - Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e 10.301.2015.12L5 - Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS). (Origem: PRT MS/GM 2488/2011, Art. 2º, V)

[Art. 3º] Permanecem em vigor as normas expedidas por este Ministério com amparo na Portaria nº 648/GM/MS, de 28 de março de 2006, desde que não conflitem com as disposições constantes desta Portaria.

Dispositivo ou componente não consolidável.[ Informar na marca o motivo]. (Referência temporal que decorre de juízo de interpretação e não agrega conteúdo à consolidação.)

*** marcação no nível de artigo (início) ***

Nota Explicativa ao Consolidador (Necessidade de avaliação deste dispositivo pela área jurídica do MS no tocante ao referenciamento à normas não identificadas, com amparo na PRT 648/2006.)

*** marcação no nível de artigo (fim) ***
[Art. 4º] Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláusula de Vigência - Não consolidável
[Art. 5º] Fica revogada as Portarias nº 648/GM/MS, de 28 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 61, de 29 de março de 2006, Seção 1, pg. 71, nº 154/GM/MS, de 24 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 18, de 25 de janeiro de 2008, Seção 1, pg. 47/49, nº 2.281/GM/MS, de 1º de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 2 de outubro de 2009, Seção 1, pg. 34, nº 2.843/GM/MS, de 20 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 181, de 21 de setembro de 2010, Seção 1, pg. 44, nº 3.839/GM/MS, de 7 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 237, de 8 de dezembro de 2010, Seção 1, pg. 44/45, nº 4.299/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 251, 31 de dezembro de 2010, Seção 1, pg. 97, nº 2.191/GM/MS, de 3 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 148, de 4 de agosto de 2010, Seção 1, pg. 51, nº 302/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 28, de 10 de fevereiro de 2009, Seção 1, pg. 36, nº 2.027/GM/MS, de 25 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 164, Seção 1, pg.90.

Cláusula de Revogação - Não Consolidável