Origem | Norma | Destino |
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[Art. 1º] Constituir uma Câmara de Regulação do Trabalho em Saúde (CRTS), de caráter consultivo e vínculo com o Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde do Ministério da Saúde, com as seguintes atribuições : | MC2 Anexo XL art. 35 |
Art. 35. Fica instituída a Câmara de Regulação do Trabalho em Saúde (CRTS), de caráter consultivo
e vínculo com o Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde da Secretaria
de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde.
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[Art. 1º, I] Art. 1º, I (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 1º, II] Art. 1º, II (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 1º, III] Art. 1º, III (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 1º, IV] Art. 1º, IV (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º] Art. 2º (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º] Art. 2º (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º, I] Art. 2º, I (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º, I, a] Art. 2º, I, a (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º, I, b] Art. 2º, I, b (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º, I, c] Art. 2º, I, c (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º, I, d] Art. 2º, I, d (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º, I, e] Art. 2º, I, e (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º, II] Art. 2º, II (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º, II, a] Art. 2º, II, a (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º, II, b] Art. 2º, II, b (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º, III] Art. 2º, III (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º, IV] Art. 2º, IV (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º, V] Art. 2º, V (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º, VI] Art. 2º, VI (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º, VI, a] Art. 2º, VI, a (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º, VI, b] Art. 2º, VI, b (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º, VI, c] Art. 2º, VI, c (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º, VI, d] Art. 2º, VI, d (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º, VI, e] Art. 2º, VI, e (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º, VI, f] Art. 2º, VI, f (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º, VI, g] Art. 2º, VI, g (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º, VI, h] Art. 2º, VI, h (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º, VI, i] Art. 2º, VI, i (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º, VI, j] Art. 2º, VI, j (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º, VI, k] Art. 2º, VI, k (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º, VI, l] Art. 2º, VI, l (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º, VI, m] Art. 2º, VI, m (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º, VI, n] Art. 2º, VI, n (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º, VII] Art. 2º, VII (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º, VII, a] Art. 2º, VII, a (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º, VII, b] Art. 2º, VII, b (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º, VII, c] Art. 2º, VII, c (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 2º, Parágrafo Único] Art. 2º, Parágrafo Único (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 3º] Art. 3º (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 3º] Art. 3º (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 4º] Art. 4º (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 4º] Art. 4º (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 5º] Art. 5º (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 5º] Art. 5º (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 6º] Art. 6º (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 6º] Art. 6º (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 7º] Art. 7º (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 7º] Art. 7º (REVOGADO). |
Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 8º] Art. 8º (REVOGADO). |
Cláusula de Vigência - Não consolidável Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 8º] Art. 8º (REVOGADO). |
Cláusula de Vigência - Não consolidável Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 9º] Art. 9º (REVOGADO). |
Cláusula de Revogação - Não Consolidável Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |
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[Art. 9º] Art. 9º (REVOGADO). |
Cláusula de Revogação - Não Consolidável Revogação por PRT MS/GM 174/2006, Art. 14 |