| Origem | Norma | Destino |
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| [Art. 1º] Esta Portaria dispõe sobre os § § 1º e 2º do art. 28 do Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que versam sobre a possibilidade dos entes federativos ampliarem o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública a justifiquem, e a competência do Ministério da Saúde de estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado. | MC2 Anexo XXVIII art. 30 |
Art. 30. Este Título dispõe sobre os §1º e §2º do art. 28 do Decreto n° 7.508, de 28 de junho
de 2011, que versam sobre a possibilidade dos entes federativos ampliarem o acesso
do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública a justifiquem,
e a competência do Ministério da Saúde de estabelecer regras diferenciadas de acesso
a medicamentos de caráter especializado.
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| [Art. 2º] Para os fins do disposto no art. 1º, poderão ser aceitas documentações oriundas de serviços privados de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que respeitadas as regulamentações dos Componentes da Assistência Farmacêutica definidas pelo SUS e as pactuações realizadas nas Comissões Intergestores Tripartite (CIT) e Bipartite (CIB); | MC2 Anexo XXVIII art. 31 |
Art. 31. Para os fins do disposto no art. 30, poderão ser aceitas documentações oriundas de serviços privados de saúde
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que respeitadas as regulamentações
dos Componentes da Assistência Farmacêutica definidas pelo SUS e as pactuações realizadas
nas Comissões Intergestores Tripartite (CIT) e Bipartite (CIB);
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| [Art. 3º] Para os fins do disposto no art. 1º, as documentações oriundas de serviços privados de saúde também serão aceitas no caso de dispensação de medicamentos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil. | MC2 Anexo XXVIII art. 32 |
Art. 32. Para os fins do disposto no art. 30, as documentações oriundas de serviços privados de saúde também serão aceitas
no caso de dispensação de medicamentos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil.
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| [Art. 4º] Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
Cláusula de Vigência - Não consolidável |