CONSULTA PÚBLICA Nº 46, DE 30 DE JUNHO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 64 da Portaria nº 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR nº 25000.129563/2014-13, interposto pela Associação Pró-Saúde Mental - PROSAM, com sede em São Paulo (SP) - CNPJ nº 57.810.053/0001-95, contra decisão de indeferimento do pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido os requisitos constantes dos incisos X e XI do artigo 30 e incisos I e III do artigo 14 da Portaria nº 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016, incisos II e III do artigo 19 e § 2º do artigo 20 do Decreto nº 8.242/2014; e, os incisos I, II e III do artigo 4º e o artigo 6º da Lei nº 12.101/2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico www.saude.gov.br/cebas-saude.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção à Saúde deste Ministério (DCEBAS/SAS/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

RICARDO BARROS