CONSULTA PÚBLICA Nº 50, DE 30 DE JUNHO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do § 4º do artigo 14, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 60 e artigo 64 e §§ da Portaria nº 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR nº 25000.167118/2015-32, interposto pela ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, CNPJ nº 30.139.950/0001-62, em face da decisão de indeferimento do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento aos requisitos constantes do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, c/c artigo 19, inciso III, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigo 30, inciso XI, da Portaria GM/MS nº 834, de 26 de abril de 2016, e no artigo 4º, inciso III, c/c artigo 5º , inciso I, todos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico www.saude.gov.br/cebas-saude.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAS/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

RICARDO BARROS