PORTARIA N° 6 DE 4 DE JANEIRO DE 2017

Habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Porte I) no Município de Pelotas (RS) e estabelece recursos de incentivo financeiros a serem destinados ao Estado do Rio Grande do Sul e Município de Pelotas (RS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, e dispõe sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA Nova) e UPA 24h ampliadas (UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal;

Considerando a Portaria nº 104/GM/MS, de 15 de janeiro de 2014, que altera a Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março de 2013; e Considerando o art. 2º da Portaria nº 461/SAS/MS, de 11 de junho de 2014, que altera os códigos de incentivos de custeio de UPA 24h, na Tabela de Incentivos do SCNES; resolve:

Art. 1º Fica habilitada a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Porte I nova) no Município de Pelotas (RS).

Art. 2º Fica estabelecido recurso de incentivo financeiro no montante anual de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Areal, Porte I nova) do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Pelotas (RS).

UF	Município	IBGE	CNES	Descrição	Código	SIPAR	Gestão	Proposta
RS	Pelotas	4314407	9002197	UPA 24h, Porte I nova	82.41	25000.131633/2016-65	Municipal	11578

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no artigo 1º desta Portaria, em parcelas mensais, para o Fundo Municipal de Saúde de Pelotas (RS).

Art. 4º Os recursos financeiros, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585.0043 (RS) - Atenção à Saúde da População para procedimentos de Média e Alta Complexidade - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade - Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0009 (UPA 24h).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.

RICARDO BARROS