PORTARIA Nº 15 DE 4 DE JANEIRO DE 2017

Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.438, de 29 de dezembro de 2016 de 2016, que habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) nos municípios, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos financeiros no montante anual de R$ 27.864.000,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil reais), a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme anexo a esta portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no Art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, de forma regular e automática, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 000G - Melhor em Casa - Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade - Componente limite financeiro de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	Município	Gestão	IBGE	EMAD 1	EMAD 2	EMAP	Valor Anual
BA	Governador Mangabeira	Municipal	291160	1	0	1	672.000,00
BA	Macaúbas	Municipal	291980	1	0	1	672.000,00
BA	Paramirim	Municipal	292360	0	1	1	480.000,00
BA	Senhor do Bonfim	Municipal	293010	1	0	1	672.000,00
BA	Vera Cruz	Municipal	293320	1	0	1	672.000,00
CE	Acaraú	Municipal	230020	1	0	1	672.000,00
CE	Aracati	Municipal	230110	1	0	1	672.000,00
CE	Pacajus	Municipal	230960	1	0	1	672.000,00
GO	Alexânia	Municipal	520030	0	1	1	480.000,00
GO	Trindade	Municipal	522140	1	0	1	672.000,00
MG	Itabira	Municipal	313170	1	0	1	672.000,00
MG	Juiz de Fora	Municipal	313670	2	0	1	1.272.000,00
MG	Pirapora	Municipal	315120	1	0	1	672.000,00
MG	Salinas	Municipal	315700	1	0	1	672.000,00
MS	Aquidauana	Municipal	500110	1	0	1	672.000,00
MT	Pontes e Lacerda	Municipal	510675	1	0	0	600.000,00
PA	Altamira	Municipal	150060	1	0	1	672.000,00
PA	Benevides	Municipal	150150	1	0	1	672.000,00
PB	Areia	Municipal	250110	0	1	1	480.000,00
PB	Caaporã	Municipal	250300	0	1	1	480.000,00
PB	Cajazeiras	Municipal	250370	1	0	1	672.000,00
PB	Pedras de Fogo	Municipal	251120	0	1	1	480.000,00
PB	Piancó	Municipal	251130	0	1	1	480.000,00
PB	Sousa	Municipal	251620	1	0	1	672.000,00
PE	Belo Jardim	Municipal	260170	1	0	1	672.000,00
PE	Bom Conselho	Municipal	260210	1	0	1	672.000,00
PR	Araucárias	Municipal	410180	1	0	0	600.000,00
PR	Chopinzinho	Municipal	410540	0	1	1	480.000,00
RJ	Petrópolis	Municipal	330390	3	0	1	1.872.000,00
RN	Mossoró	Municipal	240800	3	0	1	1.872.000,00
RS	Estância Velha	Municipal	430760	1	0	1	672.000,00
RS	São Leopoldo	Municipal	431870	1	0	0	600.000,00
SE	Simão Dias	Municipal	280710	1	0	1	672.000,00
SP	Cabreúva	Municipal	350840	1	0	1	672.000,00
SP	Campo Limpo Paulista	Municipal	350960	1	0	1	672.000,00
SP	Ituverava	Municipal	352410	1	0	1	672.000,00
SP	Leme	Municipal	352670	1	0	1	672.000,00
SP	Orindiúva	Municipal	353420	0	1	0	408.000,00
SP	Socorro	Municipal	355210	0	1	1	480.000,00
SP	Tatuí	Municipal	355400	1	0	1	672.000,00
To t a l				36	9	36	27.864.000,00