ADVERTÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 21 DE 3 DE JANEIRO DE 2017
Publica lista de propostas dos componentes Ampliação, Construção e Reforma de Unidades Básicas de Saúde desabilitadas no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine o Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Considerando a Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de UBS;
Considerando a Portaria nº 341/GM/MS, de 04 de março de 2013, que redefine o Componente Reforma do Programa de Requalificação de UBS;
Considerando a Portaria nº 1.241/GM/MS, de 06 de junho de 2014, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para a inserção da Ordem de Início de Serviço nas propostas de Ampliação, Construção e Reforma habilitadas até 2012 conforme anexos àquela Portaria, para os Municípios participantes do Programa Mais Médicos, condicionada à manifestação do Gestor Municipal;
Considerando a Portaria nº 1.717/GM/MS, de 15 de agosto de 2014, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para a inserção da Ordem de Início de Serviço nas propostas habilitadas a adequações, conforme a Portaria nº 2.840/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, a Portaria nº 2.844/GM/MS, de 26 de novembro de 2013 e a Portaria nº 2.943/GM/MS, de 4 de dezembro de 2013, cujos Municípios sejam participantes do Programa Mais Médicos; e Considerando a Portaria nº 1.980/GM/MS, de 12 de setembro de 2014, que altera os anexos I, II e III da Portaria nº 1.251/GM/MS, de 6 de junho de 2014, e dispõe sobre a prorrogação do prazo para a inserção da Ordem de Início de Serviço nas propostas de Ampliação, Construção e Reforma habilitadas até 2012, para os Municípios participantes do Programa Mais Médicos, condicionada a manifestação do Gestor Municipal, resolve:
Art. 1º Fica publicada, na forma do anexo a esta Portaria, a lista das propostas dos componentes Ampliação, Construção e Reforma de Unidades Básicas de Saúde desabilitadas no âmbito do Programa de Requalificação, em função dos seguintes motivos:
I - Não cumprimento dos prazos para inserção da Ordem de Início de Serviço estabelecidos nas respectivas portarias ministeriais reguladoras dos componentes do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde;
II - Manifestação formal dos entes beneficiados quanto à desistência de execução do objeto habilitado no Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde; e
III - Parecer não favorável relativo à 2ª (segunda) ou à 3ª (terceira) parcela do objeto habilitado.
Art. 2º Nos termos do art. 14 da Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013; do art.13 da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013; e do art. 14 da Portaria nº 341/GM/MS, 4 de março de 2013, os entes federativos que tiveram sua proposta de ampliação, construção ou reforma desabilitadas, conforme determinação do art. 1º desta Portaria, estarão sujeitos à devolução dos recursos financeiros transferidos e não executados, parcial ou totalmente, ao Fundo Nacional de Saúde, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo.
Parágrafo único. Os procedimentos administrativos para devolução de recursos financeiros serão informados por meio de fluxos e documentos a serem disponibilizados no portal do Fundo Nacional de Saúde, disponível no sítio eletrônico www.fns.saude.gov.br.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BARROS
ANEXO
| UF | Município | IBGE | Nº da Proposta | Nº Portaria de Habilitação | Data Portaria de Habilitação | Tipo de Recurso | Motivo da Desabilitação | Valor da Proposta(R$) | Valor Pago (R$) |
| AL | GIRAU DO PONCIANO | 270290 | 11277599000113005 | 2.081 | 23/09/2013 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 408.000,00 | 81.600,00 |
| AL | IBATEGUARA | 270300 | 11260658000110002 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 200.000,00 | 20.000,00 |
| AL | JOAQUIM GOMES | 270380 | 11991357000110002 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| AL | MACEIÓ | 270430 | 07792137000110013 | 2.840 | 26/11/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 512.000,00 | 384.000,00 |
| AL | MACEIÓ | 270430 | 07792137000110023 | 2.840 | 26/11/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 512.000,00 | 384.000,00 |
| AL | MACEIÓ | 270430 | 07792137000113098 | 2.665 | 06/11/2013 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 659.000,00 | 131.800,00 |
| AL | MACEIÓ | 270430 | 07792137000114005 | 1.160 | 27/05/2014 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 659.000,00 | 131.800,00 |
| AL | MACEIÓ | 270430 | 07792137000114006 | 1.160 | 27/05/2014 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 659.000,00 | 131.800,00 |
| AL | MACEIÓ | 270430 | 07792137000114007 | 1.160 | 27/05/2014 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 659.000,00 | 131.800,00 |
| AL | MACEIÓ | 270430 | 07792137000114008 | 1.160 | 27/05/2014 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 659.000,00 | 131.800,00 |
| AL | MARAGOGI | 270450 | 11781909000110001 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| AL | NOVO LINO | 270560 | 12248878000109001 | 3.273 | 23/12/2009 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| AL | PORTO DE PEDRAS | 270740 | 11652985000113001 | 2.081 | 23/09/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| AM | HUMAITÁ | 130170 | 11813811000113003 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 408.000,00 | 81.600,00 |
| AM | HUMAITÁ | 130170 | 11813811000113007 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 408.000,00 | 81.600,00 |
| AM | JUTAÍ | 130230 | 04285896000109003 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 150.000,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113001 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 659.000,00 | 131.800,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113002 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113003 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 659.000,00 | 131.800,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113004 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 659.000,00 | 131.800,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113005 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113006 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113008 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113011 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113012 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113013 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 659.000,00 | 131.800,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113014 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 659.000,00 | 131.800,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113026 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 659.000,00 | 131.800,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113027 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 659.000,00 | 131.800,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113028 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 512.000,00 | 102.400,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113092 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113093 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113094 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113095 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113096 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113097 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 659.000,00 | 131.800,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113098 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113099 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113100 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113101 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 7583812000113102 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 7583812000113103 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 659.000,00 | 131.800,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113104 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113105 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 659.000,00 | 131.800,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113106 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113107 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113108 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113109 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 512.000,00 | 102.400,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113124 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113125 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 659.000,00 | 131.800,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113126 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113127 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113128 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 659.000,00 | 131.800,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113129 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113130 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07583812000113131 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| AM | MANICORÉ | 130270 | 13583393000114005 | 1.160 | 27/05/2014 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| BA | CANDIBA | 290660 | 13982608000112001 | 2.799 | 06/12/2012 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 200.000,00 | 20.000,00 |
| BA | FEIRA DE SANTANA | 291080 | 08576590000113025 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 512.000,00 | 102.400,00 |
| BA | FEIRA DE SANTANA | 291080 | 08576590000113038 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 512.000,00 | 102.400,00 |
| BA | JUAZEIRO | 291840 | 13915632000109004 | 3.154 | 18/12/2009 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| BA | JUAZEIRO | 291840 | 13915632000109007 | 3.154 | 18/12/2009 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| BA | JUAZEIRO | 291840 | 13915632000109023 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 150.000,00 |
| BA | JUAZEIRO | 291840 | 13915632000110047 | 4.087 | 17/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 150.000,00 |
| BA | LAURO DE FREITAS | 291920 | 13927819000110011 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 400.000,00 | 40.000,00 |
| BA | SANTO ANTÔNIO DE JESUS | 292870 | 11795661000113004 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| BA | URUÇUCA | 293270 | 14160378000110002 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| BA | VERA CRUZ | 293320 | 07769310000110002 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| CE | ACARAÚ | 230020 | 11278643000110003 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| CE | CAUCAIA | 230370 | 07616162000109003 | 3.175 | 18/12/2009 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 400.000,00 | 300.000,00 |
| CE | CAUCAIA | 230370 | 11777761000110014 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 150.000,00 |
| CE | CRATEÚS | 230410 | 07982036000110004 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 400.000,00 | 300.000,00 |
| CE | TIANGUÁ | 231340 | 07735178000109001 | 3.175 | 18/12/2009 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 400.000,00 | 40.000,00 |
| ES | BOM JESUS DO NORTE | 320110 | 14073463000113001 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 512.000,00 | 102.400,00 |
| ES | LARANJA DA TERRA | 320316 | 14790251000113009 | 2.665 | 06/11/2013 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| ES | PANCAS | 320400 | 11125915000113001 | 2.665 | 06/11/2013 | EMENDA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 408.000,00 | 81.600,00 |
| ES | SERRA | 320500 | 27174093000110002 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 800.000,00 | 80.000,00 |
| GO | ALEXÂNIA | 520030 | 11254840000112002 | 1.634 | 26/07/2012 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 200.000,00 | 20.000,00 |
| GO | CALDAS NOVAS | 520450 | 05593119000112002 | 1.592 | 23/07/2012 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 200.000,00 | 150.000,00 |
| GO | CAVALCANTE | 520530 | 01738772000109004 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 200.000,00 | 20.000,00 |
| GO | GOIÂNIA | 520870 | 37623352000110009 | 2.840 | 26/11/2013 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 773.000,00 | 26.666,67 |
| GO | GOIÂNIA | 520870 | 37623352000111037 | 1.590 | 08/07/2011 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 666.666,67 | 66.666,67 |
| GO | SANTO ANTÔNIO DA BARRA | 521971 | 37275823000109002 | 3.158 | 18/12/2009 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 200.000,00 | 20.000,00 |
| MA | IMPERATRIZ | 210530 | 06158455000110022 | 2.840 | 26/11/ 2013 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 512.000,00 | 40.000,00 |
| MA | IMPERATRIZ | 210530 | 06158455000110023 | 2.840 | 26/11/2013 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 512.000,00 | 40.000,00 |
| MA | IMPERATRIZ | 210530 | 06158455000110024 | 2.840 | 26/11/2013 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 512.000,00 | 40.000,00 |
| MA | MONTES ALTOS | 210700 | 11753150000113004 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 512.000,00 | 102.400,00 |
| MA | PARNARAMA | 210780 | 06115117000109001 | 3.315 | 29/12/2009 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 200.000,00 | 150.000,00 |
| MA | PARNARAMA | 210780 | 06115117000111002 | 2.911 | 08/12/2011 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 200.000,00 | 20.000,00 |
| MA | PARNARAMA | 210780 | 06115117000111004 | 2.911 | 08/12/2011 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 200.000,00 | 20.000,00 |
| MA | PARNARAMA | 210780 | 06115117000111006 | 2.911 | 08/12/20 11 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 200.000,00 | 20.000,00 |
| MA | SÍTIO NOVO | 211180 | 13911662000112001 | 1.300 | 27/06/2012 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| MA | SÍTIO NOVO | 211180 | 13911662000112002 | 1.300 | 27/06/2012 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| MG | BETIM | 310670 | 03133408000113047 | 2.924 | 28/11/2013 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 659.000,00 | 131.800,00 |
| MG | BETIM | 310670 | 03133408000113048 | 2.924 | 28/11/2013 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 659.000,00 | 131.800,00 |
| MG | BETIM | 310670 | 03133408000113050 | 2.924 | 28/11/2013 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 512.000,00 | 131.800,00 |
| MG | BETIM | 310670 | 03133408000113051 | 2.924 | 28/11/201 3 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 512.000,00 | 102.400,00 |
| MG | BETIM | 310670 | 03133408000113052 | 2.665 | 06/11/2013 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 659.000,00 | 131.800,00 |
| MG | BETIM | 310670 | 03133408000113053 | 2.665 | 06/11/2013 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 512.000,00 | 131.800,00 |
| MG | BETIM | 310670 | 03133408000113056 | 2.665 | 06/11/2013 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 512.000,00 | 131.800,00 |
| MG | BETIM | 310670 | 03133408000113058 | 2.665 | 06/11/2013 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 659.000,00 | 131.800,00 |
| MG | BETIM | 310670 | 03133408000113059 | 2.665 | 06/11/2013 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 659.000,00 | 131.800,00 |
| MG | BETIM | 310670 | 03133408000113060 | 2.665 | 06/11/2013 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 512.000,00 | 131.800,00 |
| MG | BETIM | 310670 | 03133408000113062 | 2.665 | 06/11/2013 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 512.000,00 | 102.400,00 |
| MG | BETIM | 310670 | 03133408000113063 | 2.665 | 06/11/2013 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 512.000,00 | 102.400,00 |
| MG | BETIM | 310670 | 03133408000113064 | 2.665 | 06/11/2013 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 512.000,00 | 102.400,00 |
| MG | BETIM | 310670 | 03133408000113065 | 2.924 | 28/11/2013 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 512.000,00 | 102.400,00 |
| MG | BOTELHOS | 310840 | 12899280000113001 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| MG | BOTELHOS | 310840 | 12899280000113002 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 512.000,00 | 102.400,00 |
| MG | BRUMADINHO | 310900 | 18363929000109004 | 3.160 | 18/12/2009 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 200.000,00 | 150.000,00 |
| MG | CARANDAÍ | 311320 | 12099136000113007 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 408.000,00 | 81.600,00 |
| MG | CARANDAÍ | 311320 | 12099136000113010 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 408.000,00 | 81.600,00 |
| MG | CARANDAÍ | 311320 | 12099136000113011 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 408.000,00 | 81.600,00 |
| MG | CONTAGEM | 311860 | 14237130000113007 | 2.665 | 06/11/2013 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 512.000,00 | 102.400,00 |
| MG | CONTAGEM | 311860 | 18715508000109028 | 3.160 | 18/12/2009 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 400.000,00 | 40.000,00 |
| MG | COQUEIRAL | 311870 | 11248794000113002 | 2.081 | 23/09/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| MG | CORONEL FABRICIANO | 311940 | 03133408000114038 | 1.284 | 12/06/2014 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 512.000,00 | 102.400,00 |
| MG | DIAMANTINA | 312160 | 11291295000113001 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| MG | DIAMANTINA | 312160 | 17754136000111013 | 2.424 | 18/10/2011 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 200.000,00 | 20.000,00 |
| MG | DIVINÓPOLIS | 312230 | 03133408000114078 | 2.216 | 07/10/2014 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| MG | FORTALEZA DE MINAS | 312630 | 11788739000110004 | 1.417 | 04/06/2010 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 200.000,00 | 150.000,00 |
| MG | GOVERNADOR VALADARES | 312770 | 20622890000110003 | 2.840 | 26/11/2013 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 512.000,00 | 384.000,00 |
| MG | GOVERNADOR VALADARES | 312770 | 20622890000110004 | 2.840 | 26/11/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 512.000,00 | 384.000,00 |
| MG | IPATINGA | 313130 | 11817068000113004 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 659.000,00 | 131.800,00 |
| MG | ITABIRITO | 313190 | 18307835000213002 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 659.000,00 | 131.800,00 |
| MG | ITANHOMI | 313320 | 11807318000113001 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| MG | JANAÚBA | 313510 | 18017392000513001 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| MG | JANAÚBA | 313510 | 18017392000513002 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| MG | JESUÂNIA | 313590 | 02875274000113001 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 512.000,00 | 102.400,00 |
| MG | JOÃO MONLEVADE | 313620 | 12500774000113005 | 2.081 | 23/09/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 659.000,00 | 131.800,00 |
| MG | JOÃO MONLEVADE | 313620 | 12500774000113006 | 2.081 | 23/09/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 512.000,00 | 102.400,00 |
| MG | LAVRAS | 313820 | 18244376000110001 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 400.000,00 | 40.000,00 |
| MG | MOEMA | 314240 | 03133408000114033 | 1.284 | 12/06/2014 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| MG | NOVA LIMA | 314480 | 11181004000113001 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| MG | NOVA LIMA | 314480 | 11181004000113002 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 512.000,00 | 102.400,00 |
| MG | NOVA LIMA | 314480 | 11181004000113003 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| MG | NOVO CRUZEIRO | 314530 | 11628794000113003 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 326.400,00 |
| MG | OLIVEIRA | 314560 | 16854531000112002 | 1.732 | 15/08/2012 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| MG | OURO BRANCO | 314590 | 00998201000212001 | 1.299 | 26/06/2012 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 200.000,00 | 20.000,00 |
| MG | PERIQUITO | 314995 | 03133408000114040 | 1.284 | 12/06/2014 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 512.000,00 | 102.400,00 |
| MG | PIRAPORA | 315120 | 23539463000112001 | 1.557 | 17/07/2012 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 266.666,66 | 26.666,67 |
| MG | PIRAPORA | 315120 | 23539463000112003 | 1.557 | 17/07/2012 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 266.666,66 | 26.666,67 |
| MG | PIRAPORA | 315120 | 23539463000112004 | 1.557 | 17/07/2012 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| MG | PRESIDENTE JUSCELINO | 315320 | 17695057001013001 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| MG | RIBEIRÃO DAS NEVES | 315460 | 01122377000113005 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 512.000,00 | 102.400,00 |
| MG | RIBEIRÃO DAS NEVES | 315460 | 01122377000113007 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 659.000,00 | 131.800,00 |
| MG | RIBEIRÃO DAS NEVES | 315460 | 01122377000113008 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 659.000,00 | 131.800,00 |
| MG | RIBEIRÃO DAS NEVES | 315460 | 01122377000113009 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 659.000,00 | 131.800,00 |
| MG | RIBEIRÃO DAS NEVES | 315460 | 01122377000113010 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 659.000,00 | 131.800,00 |
| MG | SÃO JOSÉ DA LAPA | 316295 | 42774281000213002 | 2.081 | 23/09/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 512.000,00 | 102.400,00 |
| MG | TIRADENTES | 316880 | 97528928000113001 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| MG | VIRGINÓPOLIS | 317180 | 11648919000113002 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 512.000,00 | 102.400,00 |
| MS | CORUMBÁ | 500320 | 05443851000113001 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| MS | CORUMBÁ | 500320 | 05443851000113002 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| MS | JUTI | 500515 | 10566814000113001 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 408.000,00 | 81.600,00 |
| MT | BARRA DO GARÇAS | 510180 | 11930883000113003 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 326.400,00 |
| MT | CHAPADA DOS GUIMARÃES | 510300 | 11730899000110001 | 3.530 | 16/11/2010 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 200.000,00 | 20.000,00 |
| MT | SANTO ANTÔNIO DO LESTE | 510779 | 11945325000113002 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 408.000,00 | 81.600,00 |
| PA | BELÉM | 150140 | 11305777000113068 | 2.665 | 06/11/2013 | EMENDA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 408.000,00 | 81.600,00 |
| PA | BREVES | 150180 | 04876389000112003 | 2.035 | 17/09/2012 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 200.000,00 | 150.000,00 |
| PA | BREVES | 150180 | 04876389000112004 | 2.325 | 10/10/2012 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 200.000,00 | 150.000,00 |
| PA | BREVES | 150180 | 04876389000112005 | 2.440 | 25/10/2012 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 200.000,00 | 150.000,00 |
| PA | IGARAPÉ-MIRI | 150330 | 05191333000110001 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 266.666,67 | 200.000,01 |
| PA | JACAREACANGA | 150375 | 11462638000113002 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| PA | JACAREACANGA | 150375 | 11462638000113003 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| PB | AROEIRAS | 250130 | 08865636000110001 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 150.000,00 |
| PB | CACIMBA DE DENTRO | 250350 | 12011663000115004 | 2.090 | 17/12/2015 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| PB | JOÃO PESSOA | 250750 | 08715618000113001 | 2.081 | 23/09/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| PB | JOÃO PESSOA | 250750 | 08715618000113002 | 2.081 | 23/09/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 512.000,00 | 102.400,00 |
| PB | JOÃO PESSOA | 250750 | 08715618000113003 | 2.081 | 23/09/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 773.000,00 | 154.600,00 |
| PB | JOÃO PESSOA | 250750 | 08715618000113004 | 2.081 | 23/09/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 659.000,00 | 131.800,00 |
| PB | JOÃO PESSOA | 250750 | 08715618000113005 | 2.081 | 23/09/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 659.000,00 | 131.800,00 |
| PB | JOÃO PESSOA | 250750 | 08715618000113006 | 2.081 | 23/09/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 773.000,00 | 154.600,00 |
| PB | JOÃO PESSOA | 250750 | 08715618000113007 | 2.081 | 23/09/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 773.000,00 | 154.600,00 |
| PB | JOÃO PESSOA | 250750 | 08715618000113008 | 2.081 | 23/09/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 773.000,00 | 154.600,00 |
| PB | JOÃO PESSOA | 250750 | 08715618000113010 | 2.081 | 23/09/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 659.000,00 | 131.800,00 |
| PB | JOÃO PESSOA | 250750 | 08715618000113011 | 2.081 | 23/09/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 512.000,00 | 102.400,00 |
| PB | JOÃO PESSOA | 250750 | 08715618000113012 | 2.081 | 23/09/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| PB | JOÃO PESSOA | 250750 | 08715618000113014 | 2.081 | 23/09/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 512.000,00 | 102.400,00 |
| PB | JOÃO PESSOA | 250750 | 08715618000113018 | 2.081 | 23/09/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 512.000,00 | 102.400,00 |
| PB | JOÃO PESSOA | 250750 | 08715618000113020 | 2.081 | 23/09/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 773.000,00 | 154.600,00 |
| PB | JOÃO PESSOA | 250750 | 08778326000110040 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 266.666,67 | 200.000,01 |
| PB | JOÃO PESSOA | 250750 | 08778326000110041 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 266.666,67 | 200.000,01 |
| PB | JOÃO PESSOA | 250750 | 08778326000110042 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 266.666,67 | 26.666,67 |
| PB | JOÃO PESSOA | 250750 | 08778326000110044 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 400.000,00 | 40.000,00 |
| PB | JOÃO PESSOA | 250750 | 08778326000110048 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 266.666,67 | 26.666,67 |
| PB | JOÃO PESSOA | 250750 | 08778326000110050 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 400.000,00 | 300.000,00 |
| PB | JOÃO PESSOA | 250750 | 08778326000110051 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 400.000,00 | 40.000,00 |
| PB | JURIPIRANGA | 250790 | 08865933000109002 | 3.164 | 18/12/2009 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 200.000,00 | 200.000,00 |
| PB | JURIPIRANGA | 250790 | 11164805000110003 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 200.000,00 | 200.000,00 |
| PB | MOGEIRO | 250940 | 10664047000110002 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| PB | SÃO JOSÉ DOS RAMOS | 251445 | 11227813000110003 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 200.000,00 | 150.000,00 |
| PB | SÃO MIGUEL DE TAIPU | 251500 | 11601645000110003 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 200.000,00 | 150.000,00 |
| PE | CUMARU | 260490 | 11319452000112013 | 2.325 | 10/10/2012 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| PE | CUMARU | 260490 | 11319452000112018 | 2.325 | 10/10/2012 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| PE | MORENO | 260940 | 08560938000113008 | 2.924 | 28/11/2013 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 512.000,00 | 102.400,00 |
| PE | PESQUEIRA | 261090 | 10264406000112002 | 1.557 | 17/07/2012 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 266.666,66 | 26.666,67 |
| PE | PETROLÂNDIA | 261100 | 10410787000114003 | 1.160 | 27/05/2014 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| PE | PETROLÂNDIA | 261100 | 10410787000114005 | 1.160 | 27/05/2014 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| PE | POMBOS | 261130 | 07781699000113001 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| PE | POMBOS | 261130 | 07781699000113002 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| PE | POMBOS | 261130 | 07781699000113003 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| PE | POMBOS | 261130 | 07781699000113004 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| PE | RECIFE | 261160 | 10565000000109001 | 3.165 | 18/12/2009 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| PE | RECIFE | 261160 | 10565000000109003 | 3.165 | 18/12/2009 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 400.000,00 | 40.000,00 |
| PE | RECIFE | 261160 | 10565000000111003 | 2.204 | 14/09/2011 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| PE | RECIFE | 261160 | 10565000000112002 | 1.200 | 11/06/2012 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| PE | RECIFE | 261160 | 41090291000110009 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| PE | RECIFE | 261160 | 41090291000110011 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| PE | RECIFE | 261160 | 41090291000110012 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| PE | RECIFE | 261160 | 41090291000110013 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 400.000,00 | 40.000,00 |
| PE | RECIFE | 261160 | 41090291000110017 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| PE | RECIFE | 261160 | 41090291000110021 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 400.000,00 | 40.000,00 |
| PE | RECIFE | 261160 | 41090291000110026 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 400.000,00 | 40.000,00 |
| PE | SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE | 261340 | 13661399000113001 | 2.081 | 23/09/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 408.000,00 | 81.600,00 |
| PE | SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE | 261340 | 13661399000113002 | 2.081 | 23/09/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 408.000,00 | 81.600,00 |
| PI | CAMPO LARGO DO PIAUÍ | 220217 | 01612754000109002 | 3.285 | 23/12/2009 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| PI | REGENERAÇÃO | 220880 | 06554943000109002 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 200.000,00 | 20.000,00 |
| PR | CAMBÉ | 410370 | 75732057000109005 | 3.167 | 18/12/2009 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 200.000,00 | 20.000,00 |
| PR | ENGENHEIRO BELTRÃO | 410750 | 10541343000113002 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 512.000,00 | 102.400,00 |
| PR | MATINHOS | 411570 | 76017466000112001 | 3.096 | 27/12/2012 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 200.000,00 | 20.000,00 |
| RJ | ANGRA DOS REIS | 330010 | 29172467000110034 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 200.000,00 | 150.000,00 |
| RJ | BARRA DO PIRAÍ | 330030 | 28576080000110014 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 266.666,67 | 26.666,67 |
| RJ | BARRA DO PIRAÍ | 330030 | 28576080000110016 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| RJ | BARRA DO PIRAÍ | 330030 | 28576080000110019 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| RJ | BARRA DO PIRAÍ | 330030 | 28576080000110021 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 266.666,67 | 26.666,67 |
| RJ | CAMPOS DOS GOYTACAZES | 330100 | 11384874000113003 | 2.081 | 23/09/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 512.000,00 | 102.400,00 |
| RJ | DUQUE DE CAXIAS | 330170 | 11128809000110009 | 2.840 | 26/11/2013 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 659.000,00 | 40.000,00 |
| RJ | DUQUE DE CAXIAS | 330170 | 11128809000110012 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 400.000,00 | 40.000,00 |
| RJ | DUQUE DE CAXIAS | 330170 | 11128809000110014 | 1.248 | 06/06/2014 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 659.000,00 | 26.666,67 |
| RJ | ITABORAÍ | 330190 | 11865033000114037 | 1.160 | 27/05/2014 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 773.000,00 | 154.600,00 |
| RJ | ITABORAÍ | 330190 | 11865033000114040 | 1.160 | 27/05/2014 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 512.000,00 | 102.400,00 |
| RJ | ITABORAÍ | 330190 | 11865033000114041 | 1.160 | 27/05/2014 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 326.400,00 |
| RJ | ITABORAÍ | 330190 | 11865033000114042 | 1.160 | 27/05/2014 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 512.000,00 | 102.400,00 |
| RJ | ITABORAÍ | 330190 | 11865033000114043 | 1.160 | 27/05/2014 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| RJ | ITABORAÍ | 330190 | 11865033000114044 | 1.160 | 27/05/2014 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| RJ | ITABORAÍ | 330190 | 11865033000114045 | 1.160 | 27/05/2014 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 326.400,00 |
| RJ | ITABORAÍ | 330190 | 11865033000114046 | 1.160 | 27/05/2014 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| RJ | ITATIAIA | 330225 | 10476365000112002 | 1.592 | 23/07/2012 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| RJ | ITATIAIA | 330225 | 10476365000113001 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 408.000,00 | 81.600,00 |
| RJ | ITATIAIA | 330225 | 10476365000113002 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 408.000,00 | 81.600,00 |
| RJ | SÃO GONÇALO | 330490 | 11884903000113003 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 659.000,00 | 131.800,00 |
| RJ | SÃO GONÇALO | 330490 | 11884903000113004 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 659.000,00 | 131.800,00 |
| RJ | SÃO GONÇALO | 330490 | 11884903000113005 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 659.000,00 | 131.800,00 |
| RJ | SÃO GONÇALO | 330490 | 11884903000113020 | 3.174 | 24/12/2013 | EMENDA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 408.000,00 | 81.600,00 |
| RJ | SÃO GONÇALO | 330490 | 11884903000113061 | 3.317 | 27/12/2013 | EMENDA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 408.000,00 | 81.600,00 |
| RN | POÇO BRANCO | 241010 | 08311904000210001 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 200.000,00 | 20.000,00 |
| RO | MACHADINHO D'OESTE | 110013 | 22855142000513010 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 408.000,00 | 81.600,00 |
| RO | PORTO VELHO | 110020 | 11155765000113001 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 659.000,00 | 131.800,00 |
| RO | PORTO VELHO | 110020 | 11155765000113003 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 659.000,00 | 131.800,00 |
| RO | PORTO VELHO | 110020 | 11155765000113004 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 659.000,00 | 131.800,00 |
| RO | PORTO VELHO | 110020 | 11155765000113005 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 659.000,00 | 131.800,00 |
| RO | PRESIDENTE MÉDICI | 110025 | 08460326000113006 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| RR | BOA VISTA | 140010 | 05943030000109007 | 3.171 | 18/12/2009 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| RR | BOA VISTA | 140010 | 05943030000109009 | 3.295 | 23/12/2009 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| RS | CAMPO BOM | 430390 | 11310266000114004 | 1.160 | 27/05/2014 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| RS | CANOAS | 430460 | 88577416000110021 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 266.666,67 | 26.666,67 |
| RS | CANOAS | 430460 | 88577416000110025 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 266.666,67 | 26.666,67 |
| RS | CANOAS | 430460 | 88577416000110027 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 266.666,67 | 26.666,67 |
| RS | CANOAS | 430460 | 88577416000110029 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 266.666,67 | 26.666,67 |
| RS | RIO GRANDE | 431560 | 88566872000110004 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| RS | RIO GRANDE | 431560 | 88566872000110005 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| RS | RIO GRANDE | 431560 | 88566872000110006 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 400.000,00 | 40.000,00 |
| RS | RIO GRANDE | 431560 | 88566872000110007 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| RS | RIO GRANDE | 431560 | 88566872000110008 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| RS | ROLADOR | 431595 | 12099444000113001 | 2.081 | 23/09/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| RS | SANTA VITÓRIA DO PALMAR | 431730 | 88824099000109006 | 3.291 | 23/12/2009 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 150.000,00 |
| RS | SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA | 431760 | 11232497000113001 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| RS | SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA | 431760 | 11232497000113002 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| RS | SÃO LEOPOLDO | 431870 | 12625868000113003 | 2.665 | 06/11/2013 | EMENDA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 408.000,00 | 81.600,00 |
| RS | TAQUARA | 432120 | 97761407000110005 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| RS | TRAMANDAÍ | 432160 | 10574385000113005 | 2.665 | 06/11/2013 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 408.000,00 | 81.600,00 |
| RS | TRÊS DE MAIO | 432180 | 11840173000113002 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| SC | CAPINZAL | 420390 | 05029092000113001 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 408.000,00 | 81.600,00 |
| SC | JOSÉ BOITEUX | 420915 | 13962716000113001 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 408.000,00 | 81.600,00 |
| SC | JOSÉ BOITEUX | 420915 | 13962716000113002 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 408.000,00 | 81.600,00 |
| SC | JOSÉ BOITEUX | 420915 | 13962716000113003 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 408.000,00 | 81.600,00 |
| SC | SOMBRIO | 421770 | 10618855000113002 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 773.000,00 | 154.600,00 |
| SC | SOMBRIO | 421770 | 10618855000113003 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 512.000,00 | 102.400,00 |
| SE | ARACAJU | 280030 | 11718406000110005 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 400.000,00 | 40.000,00 |
| SE | ARACAJU | 280030 | 11718406000110007 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 266.666,67 | 26.666,67 |
| SE | ARACAJU | 280030 | 11718406000110013 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 533.333,33 | 53.333,33 |
| SE | NOSSA SENHORA DO SOCORRO | 280480 | 06113056000114004 | 1.160 | 27/05/2014 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| SE | NOSSA SENHORA DO SOCORRO | 280480 | 06113056000114005 | 1.160 | 27/05/2014 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| SE | NOSSA SENHORA DO SOCORRO | 280480 | 06113056000114006 | 1.160 | 27/05/2014 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 512.000,00 | 102.400,00 |
| SE | SÃO CRISTÓVÃO | 280670 | 11370658000113001 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 512.000,00 | 102.400,00 |
| SE | SIMÃO DIAS | 280710 | 11634081000113012 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 408.000,00 | 81.600,00 |
| SE | SIMÃO DIAS | 280710 | 11634081000113013 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 408.000,00 | 81.600,00 |
| SP | AGUAÍ | 350030 | 46425229000111003 | 2.912 | 12 /12/2011 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 200.000,00 | 20.000,00 |
| SP | AMERICANA | 350160 | 45781176000110007 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 200.000,00 | 150.000,00 |
| SP | AMERICANA | 350160 | 45781176000110010 | 2.840 | 26/11/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 306.000,00 |
| SP | AMERICANA | 350160 | 45781176000110011 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 200.000,00 | 150.000,00 |
| SP | AMERICANA | 350160 | 45781176000110014 | 2.840 | 26/11/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 306.000,00 |
| SP | APIAÍ | 350270 | 11401241000113001 | 2.081 | 23/09/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 512.000,00 | 102.400,00 |
| SP | BANANAL | 350490 | 12069270000113001 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 408.000,00 | 81.600,00 |
| SP | BANANAL | 350490 | 12069270000113002 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 408.000,00 | 81.600,00 |
| SP | BARRETOS | 350550 | 13900928000113003 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 773.000,00 | 154.600,00 |
| SP | BRAÚNA | 350770 | 11208075000113001 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 512.000,00 | 102.400,00 |
| SP | FERRAZ DE VASCONCELOS | 351570 | 12240956000113002 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| SP | FRANCISCO MORATO | 351630 | 46523072000110003 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 266.666,67 | 200.000,01 |
| SP | FRANCISCO MORATO | 351630 | 46523072000110006 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 400.000,00 | 300.000,00 |
| SP | GUARUJÁ | 351870 | 11814454000113003 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 773.000,00 | 154.600,00 |
| SP | GUARUJÁ | 351870 | 44959021000110037 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 533.333,33 | 399.999,99 |
| SP | GUARUJÁ | 351870 | 44959021000110039 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 533.333,33 | 399.999,99 |
| SP | GUARULHOS | 351880 | 46319000000109007 | 3.177 | 18/12/2009 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 400.000,00 | 40.000,00 |
| SP | GUARULHOS | 351880 | 46319000000109009 | 3.177 | 18/12/2009 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 400.000,00 | 40.000,00 |
| SP | GUARULHOS | 351880 | 46319000002212003 | 3.096 | 27/12/2012 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 1.200.000,00 | 120.000,00 |
| SP | HORTOLÂNDIA | 351907 | 13843145000113001 | 2.081 | 23/09/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 773.000,00 | 154.600,00 |
| SP | HORTOLÂNDIA | 351907 | 13843145000113002 | 2.081 | 23/09/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 659.000,00 | 131.800,00 |
| SP | HORTOLÂNDIA | 351907 | 13843145000113003 | 2.081 | 23/09/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 773.000,00 | 154.600,00 |
| SP | HORTOLÂNDIA | 351907 | 13843145000113005 | 2.081 | 23/09/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 659.000,00 | 131.800,00 |
| SP | IBIÚNA | 351970 | 46634531000112002 | 1.816 | 23/08/2012 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 266.666,66 | 200.000,00 |
| SP | IGUAPE | 352030 | 13901684000113007 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 408.000,00 | 81.600,00 |
| SP | ITANHAÉM | 352210 | 13889813000113003 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 512.000,00 | 409.600,00 |
| SP | ITAQUAQUECETUBA | 352310 | 46316600000110008 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 266.666,67 | 26.666,67 |
| SP | JACAREÍ | 352440 | 11449169000113005 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 512.000,00 | 102.400,00 |
| SP | JACAREÍ | 352440 | 11449169000113007 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 659.000,00 | 131.800,00 |
| SP | JACAREÍ | 352440 | 11449169000113010 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 773.000,00 | 154.600,00 |
| SP | JACAREÍ | 352440 | 11449169000113011 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 512.000,00 | 102.400,00 |
| SP | JUNDIAÍ | 352590 | 13875759000113015 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 659.000,00 | 131.800,00 |
| SP | JUNDIAÍ | 352590 | 13875759000113016 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 659.000,00 | 131.800,00 |
| SP | JUNDIAÍ | 352590 | 13875759000113017 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 512.000,00 | 102.400,00 |
| SP | JUNDIAÍ | 352590 | 13875759000113020 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 659.000,00 | 131.800,00 |
| SP | JUNDIAÍ | 352590 | 13875759000113025 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 659.000,00 | 131.800,00 |
| SP | JUQUIÁ | 352610 | 13840888000113001 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 659.000,00 | 131.800,00 |
| SP | MAUÁ | 352940 | 13848859000114007 | 1.160 | 27/05/2014 | EMENDA | Parecer Não Favorável | 659.000,00 | 131.800,00 |
| SP | MOTUCA | 353205 | 11999795000113003 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| SP | NANTES | 353215 | 13887045000113001 | 2.081 | 23/09/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| SP | NHANDEARA | 353260 | 12309331000113002 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 408.000,00 | 81.600,00 |
| SP | NOVA ODESSA | 353340 | 14026083000113004 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 512.000,00 | 102.400,00 |
| SP | PACAEMBU | 353490 | 11948764000113002 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| SP | PEDRO DE TOLEDO | 353720 | 11963346000113001 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| SP | PLATINA | 353970 | 11221925000113002 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| SP | PONTAL | 354020 | 11864245000114008 | 1.160 | 27/05/2014 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |
| SP | PRESIDENTE PRUDENTE | 354140 | 12382927000113009 | 3.411 | 31/12/2013 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 659.000,00 | 131.800,00 |
| SP | QUELUZ | 354190 | 13060217000113001 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 408.000,00 | 81.600,00 |
| SP | QUELUZ | 354190 | 13060217000113002 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 408.000,00 | 81.600,00 |
| SP | RESTINGA | 354270 | 11826913000113002 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 512.000,00 | 102.400,00 |
| SP | RIBEIRÃO BRANCO | 354300 | 13847543000113001 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 408.000,00 | 81.600,00 |
| SP | SABINO | 354460 | 13930678000113002 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Parecer Não Favorável | 408.000,00 | 81.600,00 |
| SP | SANTA BÁRBARA D'OESTE | 354580 | 46422408000109010 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 200.000,00 | 150.000,00 |
| SP | SANTA BÁRBARA D'OESTE | 354580 | 46422408000109012 | 3.766 | 01/12/2010 | PROGRAMA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 200.000,00 | 150.000,00 |
| SP | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | 354990 | 12998458000114011 | 2.109 | 24/09/2014 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 773.000,00 | 154.600,00 |
| SP | SÃO PAULO | 355030 | 13864377000113101 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| SP | SÃO PAULO | 355030 | 1386437700011310 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| SP | SÃO PAULO | 355030 | 13864377000113103 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| SP | SÃO PAULO | 355030 | 13864377000113106 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| SP | SÃO PAULO | 355030 | 13864377000113107 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| SP | SÃO PAULO | 355030 | 13864377000113108 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| SP | SÃO PAULO | 355030 | 13864377000113109 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| SP | SÃO PAULO | 355030 | 13864377000113111 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| SP | SÃO PAULO | 355030 | 13864377000113113 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| SP | SÃO PAULO | 355030 | 13864377000113114 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| SP | SÃO PAULO | 355030 | 13864377000113116 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| SP | SÃO PAULO | 355030 | 13864377000113118 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| SP | SÃO PAULO | 355030 | 13864377000113119 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| SP | SÃO PAULO | 355030 | 13864377000113122 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| SP | SÃO PAULO | 355030 | 13864377000113125 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| SP | SÃO PAULO | 355030 | 13864377000113126 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| SP | SÃO PAULO | 355030 | 13864377000113133 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| SP | SÃO PAULO | 355030 | 13864377000113134 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 773.000,00 | 154.600,00 |
| SP | TAIAÇU | 355310 | 11655315000113002 | 1.380 | 09/07/2013 | PROGRAMA | Não Cumprimento de Prazo para Inserção da OIS | 408.000,00 | 81.600,00 |
| SP | VOTUPORANGA | 355710 | 11966608000113007 | 2.665 | 06/11/2013 | EMENDA | Devolução de Recurso Solicitada pelo Gestor | 408.000,00 | 81.600,00 |