PORTARIA Nº 22 DE 4 DE JANEIRO DE 2017

Estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Estados e Distrito Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 2.612/SAS/MS, de 29 de dezembro de 2016, que inclui procedimentos relacionados à Doença de Gaucher, na Tabela de Procedimentos Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos financeiros no montante anual de R$ 64.056,00 (sessenta e quatro mil cinquenta e seis reais) a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Distrito Federal, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria aos Fundos de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, em parcelas mensais, de forma regular e automática.

Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta complexidade, Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.

RICARDO BARROS

ANEXO

ESTADO	GESTÃO	VALOR ANUAL
Acre	Estadual	102,00
Alagoas	Estadual	1.224,00
Amapá	Estadual	612,00
Amazonas	Estadual	1.326,00
Bahia	Estadual	2.958,00
Ceará	Estadual	1.632,00
Distrito Federal	Estadual	1.428,00
Espírito Santo	Estadual	1.428,00
Goiás	Estadual	1.632,00
Maranhão	Estadual	1.020,00
Mato Grosso	Estadual	510,00
Mato Grosso do Sul	Estadual	1.020,00
Minas Gerais	Estadual	9.180,00
Pará	Estadual	1.530,00
Paraíba	Estadual	714,00
Paraná	Estadual	3.774,00
Pernambuco	Estadual	1.938,00
Piauí	Estadual	204,00
Rio de Janeiro	Estadual	6.018,00
Rio Grande do Norte	Estadual	1.020,00
Rio Grande do Sul	Estadual	3.366,00
Rondônia	Estadual	102,00
Roraima	Estadual	102,00
Santa Catarina	Estadual	1.938,00
São Paulo	Estadual	18.156,00
Sergipe	Estadual	816,00
Tocantins	Estadual	306,00
Total		64.056,00