PORTARIA Nº 23 DE 4 DE JANEIRO DE 2017

Estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, no uso de suas atribuições e,

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 2519/SAS/MS, de 29 de dezembro de 2016 que altera e habilita os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, resolve:

Art.1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar no montante anual de R$ 6.370.536,00 (seis milhões, trezentos e setenta mil e quinhentos e trinta e seis reais) a ser incorporado ao Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Ambulatorial e Hospitalar dos Estados e Municípios conforme anexo dessa portaria.

Art.2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 1º desta Portaria, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais.

Art.3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População em Média e Alta Complexidade - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar - Plano Orçamentário 000F.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	Tipo	Plano interno	CNES	CGC/ CNPJ	Município	IBGE	Gestão	Valor Anual (R$)
ES	CAPS I	RSM - RSME	7213182	13.917.262/0001-67	Santa Maria de Jetiba	320455	Municipal	R$ 339.660,00
GO	CAPS I	RSM -RSME	7495447	11.078.437/0001-64	São Simão	522040	Municipal	R$ 339.660,00
MG	CAPS i	RSM -RSME	7540477	11.610.289/0001-87	Ervália	312400	Municipal	R$ 385.560,00
MG	CAPS I	RSM - RSME	7637527	12.354.326/0001-04	Rubim	315660	Municipal	R$ 339.660,00
MG	CAPS I	RSM -RSME	7779526	11.467.043/0001-06	Monte Azul	314290	Municipal	R$ 339.660,00
MG	CAPS I	RSM - RSME	7782357	12.140.595/0001-60	Senador Firmino	316570	Municipal	R$ 339.660,00
PA	CAPS II	RSM -RSME	6927386	11.291.166/0001-20	Itaituba	150360	Municipal	R$ 397.035,00
PB	CAPS I	RSM - RSME	7705808	09.494.245/0001-97	Umbuzeiro	251700	Municipal	R$ 339.660,00
PB	CAPS I	RSM - RSME	7652313	10.502.869/0001-98	Água Branca	250010	Municipal	R$ 339.660,00
PB	CAPS i	RSM - RSME	7680457	13.070.749/0001-57	Mataraca	250930	Municipal	R$ 385.560,00
PE	CAPS I	RSM - RSME	7286783	08.807.619/0001-14	Capoeiras	260380	Municipal	R$ 339.660,00
RJ	CAPS ad	RSM -RSME	7118376	11.715.094/0001-00	Rio de Janeiro	330455	Municipal	R$ 477.360,00
RJ	CAPS i	RSM -RSME	7052006	11.715.094/0001-00	Rio de Janeiro	330455	Municipal	R$ 385.560,00
RS	CAPS I	RSM - RSME	7480636	12.007.174/0001-65	Crissiumal	430600	Municipal	R$ 339.660,00
MG	CAPS III	RSM -RSME	2191083	14.237.130/0001-57	Contagem	311860	Municipal	R$ 612.573,00
MG	CAPS II	RSM - RSME	2108968	01.155.430/0001-45	Formiga	312610	Municipal	R$ 57.375,00
MG	CAPS III	RSM - RSME	2153378	17.783.226/0001-09	Juíz de Fora	3136702	Municipal	R$ 612.573,00
TO TA L								R$ 6.370.536,00