PORTARIA Nº 42 DE 6 DE JANEIRO DE 2017

Desabilita o ente federado ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a Portaria nº 183/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014, que regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, previsto no art. 18, inciso I, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, com a definição dos critérios de financiamento, monitoramento e avaliação;

Considerando a Portaria nº 48/GM/MS, de 20 de janeiro de 2015, que habilita os entes federativos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de Vigilância em Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 17, de 2016/CGDT/DEVIT/SVS/MS, de 12 de dezembro de 2016, com avaliação do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde - Vigilância Sentinela de Influenza, resolve:

Art. 1º Fica desabilitado o ente federado ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde.

Art. 2º A desabilitação das ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde listados no Anexo I a esta Portaria está em conformidade ao estabelecido no art. 33 da Portaria nº 183/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014.

Art. 3º O Anexo XI da Portaria nº 2.414/GM/MS, de 11 de novembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2016, páginas 100 e 101, passa a vigorar conforme o Anexo II a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO I

UF	IBGE	ENTE FEDERADO/CNPJ	AÇÕES E SERVIÇOS	GESTÃO
MG	311860	SMS/CONTAGEM	VIGILÂNCIA SENTINELA DE INFLUENZA	Municipal

ANEXO II

UF	IBGE	ENTE FEDERATIVO	VALOR MENSAL (R$)	VALOR ANUAL (R$)
MG	310000	SES MINAS GERAIS	596.000,00	7.152.000,00
MG	310160	ALFENAS	5.000,00	60.000,00
MG	310400	ARAXÁ	5.000,00	60.000,00
MG	310620	BELO HORIZONTE	21.000,00	252.000,00
MG	310670	BETIM	3.000,00	36.000,00
MG	310740	BOM DESPACHO	5.000,00	60.000,00
MG	311330	CARANGOLA	5.000,00	60.000,00
MG	311860	CONTAGEM	5.000,00	60.000,00
MG	312770	GOVERNADOR VALADARES	5.000,00	60.000,00
MG	314330	MONTES CLAROS	5.000,00	60.000,00
MG	314790	PASSOS	5.000,00	60.000,00
MG	315210	PONTE NOVA	5.000,00	60.000,00
MG	315250	POUSO ALEGRE	8.000,00	96.000,00
MG	316860	TEÓFILO OTONI	5.000,00	60.000,00
MG	317070	VARGINHA	5.000,00	60.000,00
TOTAL			683.000,00	8.196.000,00